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DECRETO MUNICIPAL Nº 75 DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto Municipal nº 70/2020

Publicado em: 26/06/2020 - 10:12:19

“Altera o Decreto Municipal nº. 70/2020 – “Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Curvelândia/MT”, e determina a aplicação de novas medidas no Município de Curvelândia/MT”, em decorrência da pandemia de COVID-19 (Coronavirus), e dá outras providências.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a aparente colisão de princípios saúde/economia que demanda equilíbrio, reclamando atuação com severa prevalência da saúde, sem negação de seu valor supraconstitucional, mas que admite acomodação legal, mormente, tendo como horizonte a preservação do valor social dos empregos garantidos pela sobrevivência das atividades econômicas.

CONSIDERANDO a alteração das circunstâncias fáticas que motivaram os decretos anteriores, notadamente o agravamento da pandemia do Coronavírus neste município de Curvelândia, o que demanda a necessidade de adoção de novas medidas.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal 70/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Curvelândia/MT, no período compreendido entre as 20h:00m às 05h:00m, de 29 de junho à 12 de julho de 2020.

 

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I. tratamento e abastecimento de água;

II. captação e tratamento de esgoto e lixo;

III. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;

IV. postos de combustíveis, com exceção de suas lojas de conveniência;

V. assistência médica e hospitalar;

VI. clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de

emergência;

VII. distribuição e comercialização de medicamentos e laboratórios clínicos;

VIII. funerários e serviços relacionados;

IX. telecomunicações;

X. processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XI. segurança privada;

XII. serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

XIII. imprensa;

XIV. profissionais da área fim da Saúde;

XV. servidores públicos das Secretarias Municipais quando em pleno exercício de suas funções;

XVI. setor de hotelaria.

 

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas dos municípios circunvizinhos.

 

Art. 2º Fica determinado que todos os serviços considerados como essenciais (Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020) deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial às 19:00 horas, pelo período que compreende o toque de recolher previsto neste Decreto.

 

Art. 3º Determina-se que todos os serviços considerados como não essenciais deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial às 17:00, horas, de segunda-feira a sexta-feira, aos sábados até às 12:00 horas, inclusive salões de beleza e barbearia pelo período que compreende o toque de recolher previsto neste Decreto.

 

Art. 4º A partir dos horários determinados nos artigos 2º e 3º do presente decreto às 21h30min, somente poderá ser realizada a venda de gêneros alimentícios com entrega via delivery por funcionário devidamente uniformizado, sendo proibido a venda para entrega de bebidas alcóolicas no mencionado horário. Está vedação se aplica também aos trabalhadores informais, tais como ambulantes e assemelhados.

 

Art. 5º Fica alterado o artigo 1º, I, do DECRETO MUNICIPAL Nº 054 DE 18 DE MAIO DE 2020, nos seguintes termos:

 

Art. 1º (...)

I. horário de funcionamento das 06h e 00min às 19h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min (uma hora e meia) entre as celebrações;

 

Art. 6º Os estabelecimentos comerciais cuja as atividades econômicas seja gêneros alimentícios (supermercados, mercados, mercearias, lanchonetes, bares/botecos, conveniências, restaurantes, padarias, sorveterias, distribuidoras de bebidas, comércio informal e congênere), estão proibidos de vender/comercializar bebidas alcoólicas geladas.

 

Parágrafo único: Fica proibido o consumo local de qualquer tipo de bebida alcoólica.

 

Art. 7º Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

 

Art. 8º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, Lei Estadual nº 11.110/2020, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.

 

Parágrafo único. O estabelecimento que desrespeitarem as medidas previstas nesse decreto incorre nas seguintes sanções administrativas:

I. Fechamento do estabelecimento e a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo que perdurar o toque de recolher do presente decreto;

II. Caso reincidente, a penalidade de suspensão será pelo período que perdurar a pandemia de Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 9º Permanecem inalteradas as medidas estabelecidas nos decretos municipais publicados anteriormente:

 

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

 

1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 30% (trinta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

 

Art. 10 A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de junho de 2020.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 26 de junho de 2020.

 

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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