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DECRETO MUNICIPAL Nº 068 DE 02 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto Municipal Nº 054 de 18 de maio de 2020

Publicado em: 02/06/2020 - 16:51:19

 

Altera o Decreto Municipal Nº 054 de 18 de maio de 2020 - “Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas (atividades religiosas de qualquer natureza e clubes sociais e estúdios de atividades físicas privadas e congêneres), para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º. Altera o Decreto Municipal Nº 054 de 18 de maio de 2020, no que se refere ao Termo de Responsabilidade do ANEXO II - estúdios de atividades físicas privadas e congêneres.

 

Art. 2º. Esses estabelecimentos ficam condicionados a nova assinatura do Termo de Compromisso do Anexo II.

 

Art. 3º. Demais disposições do Decreto Municipal Nº 054 de 18 de maio de 2020 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. E tem validade por tempo indeterminado, revoga-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 02 de junto de 2020.

 

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

  

 

ANEXO II - ESTÚDIOS DE ATIVIDADES FÍSICAS PRIVADAS E CONGÊNERES.

 

TERMO RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

 

___________________________________________________________________________­­­­­­­­­­­­_______________

Localizada na Av/Rua _________________________, nº____, Bairro__________________, na Cidade de _____________________-____, inscrito(a) no CNPJ sob o n° ________________________________, representado(a) pelo(a) Senhor(a) _________________________________, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n° _______________ e do CPF n° _______________________, residente e domiciliado(a) no cidade de _____________________ - ____, telefone _________________________________.

E de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.217.647/0001-20, com sede na Rua São Bernardo, nº. 523, Centro, Curvelândia/MT, neste ato neste ato representado pelo o Prefeito Municipal que abaixo subscreve.

 

O estabelecimento acima mencionado declara assumir toda a responsabilidade e compromisso sobre as medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus nas dependências do seu estabelecimento e ou entidade religiosa. E nos termos do Decreto Municipal Nº 054 de 18 de maio de 2020 e Decreto Municipal Nº 068 de 02 de junho de 2020.

 

Compete a Fiscalização da Prefeitura Municipal realizar a fiscalização in loco periodicamente.

 

O referido estabelecimento, assume a toda a responsabilidade no sentido de aplicar todas as medidas de assepsia as pessoas que adentrarem no seu estabelecimento, ficam obrigados a realizar o Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 por cada um dos estabelecimentos desse segmento, bem como informar por escrito a Prefeitura Municipal o horário das atividades a serem realizadas.

 

Os estúdios de atividades físicas privadas e congêneres poderão retornar o funcionamento a partir do dia 20 de maio de 2020, com observância obrigatória como das seguintes exigências:

 

I . manter um distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os equipamentos;

II. os equipamentos devem ser higienizados com álcool gel ou álcool líquido 70º INPM antes e depois do uso de cada cliente;

III. disponibilizar álcool em gel, líquido 70º INPM ou outros produtos para desinfecção das mãos e calçados dos proprietários, colaboradores, treinadores e dos clientes;

IV. ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos do estabelecimento, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

V. os locais terão de ficar arejados e com boa ventilação;

VI. os atendimentos devem ser agendados previamente de forma a evitar a aglomeração;

VII. posicionar kits de limpeza em pontos estratégicos das áreas de musculação e peso livre, contendo toalhas de papel e produto específico de higienização para que os clientes, caso queiram ou tenham necessidade, possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres, máquinas, equipamentos e outros;

VIII.  no mesmo local, deve haver orientação para descarte imediato das toalhas de papel;

IX. uso obrigatório de máscaras, mesmo que artesanal, por proprietários, colaboradores, treinadores e clientes, bem como de todos que estiverem no estabelecimento;

X. para atividades coletivas, deverão respeitar o número máximo de 4 (quatro) pessoas/alunos, espaçadas uma das outras de 2 (dois) metros no mínimo, sem qualquer contato físico, e realizadas preferencialmente em local aberto e com maior circulação de ar no estabelecimento;

XI. ampliar a higienização prevista neste artigo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso de garrafas próprias;

XII. não permitir em hipótese alguma o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;

XIII. a obrigatoriedade da abertura de todas as janelas e portas do estabelecimento, contribuindo para renovação do ar, mesmo que possua ambiente refrigerado;

XIV. a obrigatoriedade de construção de Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 por cada um dos estabelecimentos desse segmento.

 

E por fim, seguindo orientações médicas deve-se ser os seguintes critérios:

 

I. Duração máxima de uma hora de ocupação para cada turma, com intervalo de uma hora e trinta minutos entre as turmas;

II. Higienização dos aparelhos antes e depois dos exercícios efetuados, por parte dos funcionários da academia;

III. Isolamento de unidades de aparelhos de exercício com capacidade para duas pessoas, garantindo o distanciamento entre os alunos;

IV. Isolamento de aparelhos de linha cardiovascular, como esteiras e elípticos, pois estudos apontam que o indivíduo que faz caminhada ou corrida, se portador assintomático do SARS-CoV-2, pode espalhar o vírus por uma área maior. O isolamento consiste em colocar fitas resistentes e fitas zebradas.

V. Janelas e portas devem permanecer abertas durante a ocupação das turmas, assegurando a ventilação do salão;

VI. Impedir treinos em duplas ou grupos, além de treino revezado no mesmo aparelho por dois ou mais alunos;

VII. Cada aluno levar sua garrafa com água e toalha de rosto, para secagem de transpiração.

VIII. Aparelhos duplos devem ocorrer o isolamento no que consiste em colocar fitas resistentes e fitas zebradas.

IX- ao total de 08 (oito) pessoas como capacidade máxima de alunos em mesmo período.

 

 

Estão de acordo, e assumem o compromisso e responsabilidade.

 

Curvelândia/MT, ____ de __________ de 2020.

 

 

 

Empresa:_______________________________                   __________________________

CNPJ nº:_______________________________                    SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Nome do responsável: ____________________                              Prefeito Municipal

CPF nº_________________________________                                   


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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