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DECRETO MUNICIPAL Nº 060 DE 27 DE MAIO DE 2020
Proíbe atividades de ambulantes que venham de fora do território de Curvelândia/MT

Publicado em: 27/05/2020 - 16:21:51

“Proíbe atividades de ambulantes que venha de fora do território de Curvelândia/MT, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a estes o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

 

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

 

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º, da Lei Federal nº. 13.979/2020;

 

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população.

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º. Fica proibida as atividades de ambulantes que venha de fora do território de Curvelândia/MT (aqueles que vem de outros municípios ou estados), pelo o período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a contar da publicação desse Decreto.

 

Parágrafo único: Não será concedido licenças/alvarás pelo Município enquanto vigorar esse Decreto.

 

Art. 2º. Em caso de descumprimento desse Decreto será aplicado multa de R$ 1.396,00 (mil e trezentos e noventa e seis reais), correspondente a 100 UFC, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais.

 

 Art. 3º. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Comitê de Enfrentamento do novo coronavirus.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de maio de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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