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DECRETO MUNICIPAL Nº 056 DE 25 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas (os estabelecimentos alimentícios e de bebidas), para a p

Publicado em: 25/05/2020 - 15:54:37

“Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas (os estabelecimentos alimentícios e de bebidas), para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

 CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) e objetivando a proteção da coletividade;

 

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais.

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º Este decreto estabelece novas medidas excepcionais de enfrentamento da calamidade em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, a vigorar enquanto se mantiver a situação de calamidade em decorrência da pandemia da COVID-19, alterável caso necessário.

 

Art. 2º Os estabelecimentos alimentícios e de bebidas como restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, bares, sorveterias, distribuidoras de bebidas, conveniências e similares, deverão cumprir obrigatoriamente, as seguintes exigências:

I- Ocupação máxima de 30% da capacidade de pessoas no salão, distanciando-se no mínimo em dois metros cada mesa, a contar das cadeiras mais próximas, sendo vedada a permanência de clientes em balcões, sendo permitido apenas 02 (duas) pessoas por mesa. Salvo em caso de membros do mesmo grupo familiar, será permitido até 04 (quatro) componentes na mesma mesa;

II- Vedação do emprego da modalidade de autosserviço, devendo os estabelecimentos que assim funcionem providenciar colaborador para que sirva os pratos dos clientes;

III – seguir as normas sanitárias de inspeção de seus respectivos locais e produtos;

IV– fica terminantemente proibido a utilização de saleiros, paliteiros, recipientes de pimenta e quaisquer molhos, salvo aqueles em sachês individuais e separados que deverão ser fornecidos somente à pedido do cliente e na quantidade necessária para o uso, evitando assim a utilização por mais de uma pessoa;

V- Disponibilizar talheres em embalagens individuais de modo que não haja contato de outras pessoas com os utensílios, exceto o próprio usuário;

VI – no caso específico destes estabelecimentos fica permitido o não uso de máscaras somente e no momento do consumo dos alimentos e bebidas, vedada aglomeração de pessoas “de pé”, devendo os clientes logo ao entrar ao recinto assentar no lugar reservado e deverão os funcionários ter atenção especial com o recolhimento dos pratos e talheres usados/sujos, devendo sempre usar uma bandeja específica para transportar os utensílios sujos e uma devidamente higienizada para servir o cliente;

VII – as mesas e cadeiras deverão ser higienizadas com álcool gel ou álcool líquido 70º INPM antes e depois do uso de cada cliente;

VIII – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos do estabelecimento, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

IX – a obrigatoriedade da abertura de todas as janelas e portas do estabelecimento, contribuindo para renovação do ar, mesmo que possua ambiente refrigerado;

X– os estabelecimentos que dispuserem de sanitários deverão obrigatoriamente disponibilizar papel toalha e sabonete líquido antibactericida aos clientes, ficando terminantemente proibido a disponibilização e uso de toalha de tecido e sabonete em barra.

XI- Garantir a devida utilização de máscaras e luvas descartáveis pelos colaboradores durante todo o período de funcionamento;

XII- Funcionamento somente até as 21:00 horas, permitindo-se exclusivamente a tele entrega a partir de então;

XIII- Vedação de apresentação musicais ou outras performances ao vivo;

XVI- Vedação do acesso a espaços infantis com brinquedos, jogos, pula-pulas e similares.

XV- Vedação do uso de bilhar, sinuca, totó, fliperamas, máquinas de jogos, máquinas de música, baralhos (jogos de cartas) e demais equipamentos similares de entretenimento;

XVI – oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

XVII -  controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 2,0 m (dois metros) entre as pessoas, bem em relação das mesas.

 

Art. 3º. Como condição para retomada dessas atividades, deverá ser formalizado Termo de Compromisso entre o Município de Curvelândia/MT e esses estabelecimentos, ao qual será dada ampla publicidade, contendo obrigações com vistas a minimizar os efeitos da propagação do novo coronavírus. E somente será permito do funcionamento desses estabelecimentos após a assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I).

 

Art. 4º. O não cumprimento de qualquer medida constante deste Decreto, acarretará na interdição imediata e temporária desses estabelecimentos comerciais alimentícios da seguinte forma:

I – Primeira interdição: paralisação por 02 (dois) dias;

II – Segunda interdição: paralisação por 05 (cinco) dias;

III – Terceira interdição: paralisação por 10 (dez) dias;

§1º. A reabertura desses estabelecimentos comerciais alimentícios será automática, após transcorrido o prazo integral de interdição;

§ 2º. O funcionamento desses estabelecimentos comerciais alimentícios antes de cumprido o prazo de interdição temporária, acarretará na suspensão do Alvará de Funcionamento e ou Alvará Sanitário pelo prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data da constatação do descumprimento.

§ 3º. Denúncia ao Ministério Público pelos crimes de “Desobediência”, artigo 330 do Código Penal e de “Infração de medida sanitária preventiva”, artigo 268 do mesmo código.

 

Art. 5º. Determinar, salvo motivo justificado, a adoção da medida de isolamento domiciliar (QUARENTENA) para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

 

Art. 6º.  Faz parte desse Decreto Municipal o Termo de Compromisso Anexo I.

 

Art. 7º. As recomendações, determinações e obrigações contidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, diante do aumento de casos do contágio do COVID-19

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 25 de maio de 2020.

 

 

 

_________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I -

OS ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS E DE BEBIDAS COMO RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS, ESPETARIAS, PIZZARIAS, CARRINHOS DE LANCHES, BARES, SORVETERIAS, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, CONVENIÊNCIAS E SIMILARES.

 

 

TERMO RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

 

 

___________________________________________________________________________

Localizada na Av/Rua _______________________, nº____, Bairro__________________, na Cidade de _____________________-____, inscrito(a) no CNPJ sob o n° ________________________________, representado(a) pelo(a) Senhor(a) _________________________________, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n° _______________ e do CPF n° _______________________, residente e domiciliado(a) no cidade de _____________________ - ____, telefone _________________________________.

E de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.217.647/0001-20, com sede na Rua São Bernardo, nº. 523, Centro, Curvelândia/MT, neste ato neste ato representado pelo o Prefeito Municipal que abaixo subscreve.

 

O estabelecimento acima mencionado declara assumir toda a responsabilidade e compromisso sobre as medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus nas dependências do seu estabelecimento e ou entidade religiosa. E nos termos do DECRETO MUNICIPAL Nº 056 DE 25 DE MAIO DE 2020.

 

Compete a Fiscalização da Prefeitura Municipal realizar a fiscalização in loco periodicamente.

 

O referido estabelecimento, assume a toda a responsabilidade no sentido de aplicar todas as medidas de assepsia as pessoas que adentrarem no seu estabelecimento.

Estão de acordo, e assumem o compromisso e responsabilidade.

 

Curvelândia/MT, ____ de __________ de 2020.

 

 

 

 

Empresa:_______________________________                ____________________________

CNPJ nº:_______________________________                   SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Nome do responsável: ____________________                            Prefeito Municipal

CPF nº_________________________________                                                                                                    

                                                                                                       

 

 

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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