Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Decretos\DECRETO MUNICIPAL Nº 054 DE 18 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 054 DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre medidas de caráter temporário, restritivas as atividades Religiosas, Clubes Sociais e estúdios de atividades Físicas Privadas.

Publicado em: 18/05/2020 - 13:40:46

 

“Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas (atividades religiosas de qualquer natureza e clubes sociais e estúdios de atividades físicas privadas e congêneres), para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso”.

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o DECRETO MUNICIPAL Nº 050 DE 04 DE MAIO DE 2020 - “Suspende parcialmente os efeitos DECRETO MUNICIPAL Nº 048 DE 29 DE ABRIL DE 2020 – “Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso.”, o prazo se encerra no próximo dia 19 de maio de 2020.

 

 CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) e objetivando a proteção da coletividade;

 

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais.

  

D E C R E T A.

 

Art. 1º.  As atividades religiosas de qualquer natureza e clubes sociais que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 20 de maio de 2020, observadas as seguintes restrições:

I. horário de funcionamento das 06h e 00min às 21h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min (uma hora e meia) entre as celebrações;

II. realização reiterada da higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração religiosa;

III. respeito à lotação máxima de 30% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, observando a presença de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

IV. oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V. utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações religiosas;

VI. controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

VII. Os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscaras; 

VIII. afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público.

IX. a diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local; 

X. antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, devem ser evitados apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico;

XI. sempre que possível, realizar a transmissão das celebrações pelas redes sociais disponíveis;

XII.  proibição e o controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, bem como crianças, (a pessoa até doze anos de idade incompletos), visto que os encontros educativo e religioso e de outras atividades festivas e pastorais em geral estão suspensas;

 

Art. 2º. Os estúdios de atividades físicas privadas e congêneres poderão retornar o funcionamento a partir do dia 20 de maio de 2020, com observância obrigatória das seguintes exigências:

I . manter um distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os equipamentos;

II. os equipamentos devem ser higienizados com álcool gel ou álcool líquido 70º INPM antes e depois do uso de cada cliente;

III. disponibilizar álcool em gel, líquido 70º INPM ou outros produtos para desinfecção das mãos e calçados dos proprietários, colaboradores, treinadores e dos clientes;

IV. ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos do estabelecimento, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

V. os locais terão de ficar arejados e com boa ventilação;

VI. os atendimentos devem ser agendados previamente de forma a evitar a aglomeração;

VII. posicionar kits de limpeza em pontos estratégicos das áreas de musculação e peso livre, contendo toalhas de papel e produto específico de higienização para que os clientes, caso queiram ou tenham necessidade, possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres, máquinas, equipamentos e outros;

VIII.  no mesmo local, deve haver orientação para descarte imediato das toalhas de papel;

IX. uso obrigatório de máscaras, mesmo que artesanal, por proprietários, colaboradores, treinadores e clientes, bem como de todos que estiverem no estabelecimento;

X. não está autorizado as atividades coletivas;

XI. ampliar a higienização prevista neste artigo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso de garrafas próprias;

XII. não permitir em hipótese alguma o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;

XIII. a obrigatoriedade da abertura de todas as janelas e portas do estabelecimento, contribuindo para renovação do ar, mesmo que possua ambiente refrigerado;

XIV. a obrigatoriedade de construção de Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 por cada um dos estabelecimentos desse segmento;

XV. isolamento de aparelhos de linha cardiovascular, como esteiras e elípticos, pois estudos apontam que o indivíduo que faz caminhada ou corrida, se portador assintomático do SARS-CoV-2, pode espalhar o vírus por uma área maior. O isolamento consiste em colocar fitas resistentes e fitas zebradas;

XVI. Duração máxima de uma hora de ocupação para cada turma, com intervalo de uma hora e trinta minutos entre as turmas.

 

Parágrafo único Fica determinada à equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal para visitar in loco os estabelecimentos de estúdios e congêneres para analisar o respectivo Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 e compará-lo com os ambientes organizados e disponibilizados, para que em seguida, se estiver de acordo, emita o parecer autorizativo para início das atividades.

 

Art. 3º. Como condição para retomada das atividades religiosas de qualquer natureza, clubes sociais, estúdios de atividades físicas privadas e congêneres deverá ser formalizado Termo de Compromisso entre o Município de Curvelândia/MT e esses estabelecimentos, ao qual será dada ampla publicidade, contendo obrigações com vistas a minimizar os efeitos da propagação do novo coronavírus, inclusive com apresentação de um Plano Estratégico contendo as medidas de biossegurança a serem observadas. E somente será permito do funcionamento desses estabelecimentos após a assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I e II) e da entrega do Plano Estratégico.

 

Art. 4º. O não cumprimento de qualquer medida constante deste Decreto, acarretará na interdição imediata e temporária dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres e ou templos religiosos, da seguinte forma:

I – Primeira interdição: paralisação dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou religiosas por 02 (dois) dias;

II – Segunda interdição: paralisação dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou religiosas por 05 (cinco) dias;

III – Terceira interdição: paralisação dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou religiosas por 10 (dez) dias;

§1º. A reabertura dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou templo religioso será automática, após transcorrido o prazo integral de interdição;

§ 2º. O funcionamento dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou templo religioso antes de cumprido o prazo de interdição temporária, acarretará na suspensão do Alvará de Funcionamento e ou Alvará Sanitário pelo prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data da constatação do descumprimento.

 

Art. 5º. Determinar, salvo motivo justificado, a adoção da medida de isolamento domiciliar (QUARENTENA) para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

 

Art. 6º. As recomendações, determinações e obrigações contidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, diante do aumento de casos do contágio do COVID-19.

 

Art. 7º.  Faz parte desse Decreto Municipal o Termo de Compromisso (Anexo I e II).

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de maio de 2020.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de maio de 2020.

 

 

_________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 ANEXO I - ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA E CLUBES SOCIAIS.

 

 

TERMO RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

 

 

___________________________________________________________________________

Localizada na Av/Rua _______________________, nº____, Bairro__________________, na Cidade de _____________________-____, inscrito(a) no CNPJ sob o n° ________________________________, representado(a) pelo(a) Senhor(a) _________________________________, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n° _______________ e do CPF n° _______________________, residente e domiciliado(a) no cidade de _____________________ - ____, telefone _________________________________.

E de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.217.647/0001-20, com sede na Rua São Bernardo, nº. 523, Centro, Curvelândia/MT, neste ato neste ato representado pelo o Prefeito Municipal que abaixo subscreve.

 

O estabelecimento acima mencionado declara assumir toda a responsabilidade e compromisso sobre as medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus nas dependências do seu estabelecimento e ou entidade religiosa. E nos termos do Decreto Municipal Nº 054 de 18 de maio de 2020, que estabelece medidas temporárias para prevenção do Novo Coronavírus (COVID 19).

 

Compete a Fiscalização da Prefeitura Municipal realizar a fiscalização in loco periodicamente.

 

O referido estabelecimento, assume a toda a responsabilidade no sentido de aplicar todas as medidas de assepsia as pessoas que adentrarem no seu estabelecimento, bem como informar por escrito a Prefeitura Municipal o horário das atividades a serem realizadas.

 

 

As atividades religiosas de qualquer natureza e clubes sociais que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 20 de maio de 2020, observadas as seguintes restrições:

I. horário de funcionamento das 06h e 00min às 21h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min (uma hora e meia) entre as celebrações;

II. realização reiterada da higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração religiosa;

III. respeito à lotação máxima de 30% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, observando a presença de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

IV. oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V. utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações religiosas;

VI. controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

VII. Os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscaras; 

VIII. afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público.

IX. a diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local; 

X. antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, devem ser evitados apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico;

XI. sempre que possível, realizar a transmissão das celebrações pelas redes sociais disponíveis;

XII.  proibição e o controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, bem como crianças (visto que os encontros educativo e religioso e de outras atividades festivas e pastorais em geral estão suspensas). Pelo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pessoas até 12 (doze) de idade incompletos – art. 2º - ECA.

 

Estão de acordo, e assumem o compromisso e responsabilidade.

 

Curvelândia/MT, ____ de __________ de 2020.

 

 

 

 

Empresa:_______________________________                ____________________________

CNPJ nº:__________________________________                     SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Nome do responsável: ____________________                            Prefeito Municipal

CPF nº_________________________________                                                                                                    

                                                                                                          

 

 

 

ANEXO II - ESTÚDIOS DE ATIVIDADES FÍSICAS PRIVADAS E CONGÊNERES.

 

TERMO RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

 

___________________________________________________________________________­­­

Localizada na Av/Rua _________________________, nº____, Bairro__________________, na Cidade de _____________________-____, inscrito(a) no CNPJ sob o n° ________________________________, representado(a) pelo(a) Senhor(a) _________________________________, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n° _______________ e do CPF n° _______________________, residente e domiciliado(a) no cidade de _____________________ - ____, telefone _________________________________.

E de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.217.647/0001-20, com sede na Rua São Bernardo, nº. 523, Centro, Curvelândia/MT, neste ato neste ato representado pelo o Prefeito Municipal que abaixo subscreve.

 

O estabelecimento acima mencionado declara assumir toda a responsabilidade e compromisso sobre as medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus nas dependências do seu estabelecimento e ou entidade religiosa. E nos termos do Decreto Municipal Nº 054 de 18 de maio de 2020, que estabelece medidas temporárias para prevenção do Novo Coronavírus (COVID 19).

 

Compete a Fiscalização da Prefeitura Municipal realizar a fiscalização in loco periodicamente.

 

O referido estabelecimento, assume a toda a responsabilidade no sentido de aplicar todas as medidas de assepsia as pessoas que adentrarem no seu estabelecimento, ficam obrigados a realizar o Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 por cada um dos estabelecimentos desse segmento, bem como informar por escrito a Prefeitura Municipal o horário das atividades a serem realizadas.

 

Os estúdios de atividades físicas privadas e congêneres poderão retornar o funcionamento a partir do dia 20 de maio de 2020, com observância obrigatória como das seguintes exigências:

 

I . manter um distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os equipamentos;

II. os equipamentos devem ser higienizados com álcool gel ou álcool líquido 70º INPM antes e depois do uso de cada cliente;

III. disponibilizar álcool em gel, líquido 70º INPM ou outros produtos para desinfecção das mãos e calçados dos proprietários, colaboradores, treinadores e dos clientes;

IV. ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos do estabelecimento, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

V. os locais terão de ficar arejados e com boa ventilação;

VI. os atendimentos devem ser agendados previamente de forma a evitar a aglomeração;

VII. posicionar kits de limpeza em pontos estratégicos das áreas de musculação e peso livre, contendo toalhas de papel e produto específico de higienização para que os clientes, caso queiram ou tenham necessidade, possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres, máquinas, equipamentos e outros;

VIII.  no mesmo local, deve haver orientação para descarte imediato das toalhas de papel;

IX. uso obrigatório de máscaras, mesmo que artesanal, por proprietários, colaboradores, treinadores e clientes, bem como de todos que estiverem no estabelecimento;

X. para atividades coletivas, deverão respeitar o número máximo de 4 (quatro) pessoas/alunos, espaçadas uma das outras de 2 (dois) metros no mínimo, sem qualquer contato físico, e realizadas preferencialmente em local aberto e com maior circulação de ar no estabelecimento;

XI. ampliar a higienização prevista neste artigo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso de garrafas próprias;

XII. não permitir em hipótese alguma o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;

XIII. a obrigatoriedade da abertura de todas as janelas e portas do estabelecimento, contribuindo para renovação do ar, mesmo que possua ambiente refrigerado;

XIV. a obrigatoriedade de construção de Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 por cada um dos estabelecimentos desse segmento.

 

E por fim, seguindo orientações médicas deve-se ser os seguintes critérios:

 

I. Duração máxima de uma hora de ocupação para cada turma, com intervalo de uma hora e trinta minutos entre as turmas;

II. Higienização dos aparelhos antes e depois dos exercícios efetuados, por parte dos funcionários da academia;

III. Isolamento de unidades de aparelhos de exercício com capacidade para duas pessoas, garantindo o distanciamento entre os alunos;

IV. Isolamento de aparelhos de linha cardiovascular, como esteiras e elípticos, pois estudos apontam que o indivíduo que faz caminhada ou corrida, se portador assintomático do SARS-CoV-2, pode espalhar o vírus por uma área maior. O isolamento consiste em colocar fitas resistentes e fitas zebradas.

V. Janelas e portas devem permanecer abertas durante a ocupação das turmas, assegurando a ventilação do salão;

VI. Impedir treinos em duplas ou grupos, além de treino revezado no mesmo aparelho por dois ou mais alunos;

VII. Cada aluno levar sua garrafa com água e toalha de rosto, para secagem de transpiração.

VIII. Aparelhos duplos devem ocorrer o isolamento no que consiste em colocar fitas resistentes e fitas zebradas.

VIX- ao total de 04 (quatro) pessoas como capacidade máxima de alunos em mesmo período.

 

 

Estão de acordo, e assumem o compromisso e responsabilidade.

 

Curvelândia/MT, ____ de __________ de 2020.

 

 

 

Empresa:_______________________________                   __________________________

CNPJ nº:_______________________________                    SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Nome do responsável: ____________________                              Prefeito Municipal

CPF nº_________________________________                                   


6795_134812_1589824092.pdf - Publicado em: 18/05/2020 [pdf]
    Download (Tamanho: 230.70 KB)   
Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
Visualizações: 244
Palavras chavesdecretos.
Veja Também
Esta página teve 317715 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:04 hs.