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DECRETO MUNICIPAL Nº 053 DE 06 DE MAIO DE 2020
Determina a suspensão por tempo indeterminado a entrega das Faturas de Fornecimento e Abastecimento de Água aos contribuintes

Publicado em: 06/05/2020 - 14:36:27

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

Considerando o DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 23 DE ABRIL DE 2020 – “Determina Medidas Administrativas de Contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da Pandemia do novo Coronavírus no âmbito do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso.”

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º - Fica determinado a suspensão da entrega das Faturas de Fornecimento e Abastecimento de Água aos contribuintes, por tempo indeterminado.

 

Art. 2º - A partir do mês de maio do corrente ano as faturas passarão a serem emitidas e disponibilizadas no Setor Tributário da Prefeitura Municipal, ou, caso solicitado pelo contribuindo, por via email ou outros meios eletrônicos de comunicação.

Parágrafo único: O contribuinte terá até o último dia útil do mês para retirar sua fatura e quitar.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelândia/MT, 06 de maio de 2020.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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