Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Decretos\DECRETO MUNICIPAL Nº 050 DE 04 DE MAIO DE 2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 050 DE 04 DE MAIO DE 2020.

Publicado em: 04/05/2020 - 16:28:04

 

Suspende parcialmente os efeitos DECRETO MUNICIPAL Nº 048 DE 29 DE ABRIL DE 2020“Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso.”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a estes o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

 

 

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

 

CONSIDERANDO o Art. 15. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município - Decreto Municipal nº. 043 de 30 de março de 2020;

 

 

CONSIDERANDO o último BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO de 03/05/2020, no qual consta 02 casos confirmados do Covid-19 com teste rápido e 35 casos monitorados;

 

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada em 04/05/2020, pelo o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Decreto Municipal nº. 043 de 30 de março de 2020), onde por maioria absoluta decidiram pela suspensão do Decreto Municipal nº 048/2020.

 

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º. Fica suspenso parcialmente por 15 (quinze) dias os efeitos DECRETO MUNICIPAL Nº 048 DE 29 DE ABRIL DE 2020.

 

Art. 2º. Apenas os artigos “Art. 4º.; Art. 5º. e Art. 6º, do DECRETO MUNICIPAL Nº 048 DE 29 DE ABRIL DE 2020 que ficam suspensos:

  

Art. 4º.  As atividades religiosas de qualquer natureza e clubes sociais que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 05 de maio de 2020, observadas as seguintes restrições:


I. horário de funcionamento das 06h e 00min às 21h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min (uma hora e meia) entre as celebrações;

II. realização reiterada da higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração religiosa;

III. respeito à lotação máxima de 30% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, observando a presença de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

IV. oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V. utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações religiosas;

VI. controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

VII. Os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscaras; 

VIII. afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público.

IX. a diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local; 

X. antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, devem ser evitados apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico;

XI. sempre que possível, realizar a transmissão das celebrações pelas redes sociais disponíveis;

XII.  proibição e o controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, bem como crianças (visto que os encontros educativo e religioso e de outras atividades festivas e pastorais em geral estão suspensas);

 

Art. 5º. Os estúdios de atividades físicas privadas e congêneres poderão retornar o funcionamento a partir do dia 05 de maio de 2020, com observância obrigatória, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, bem como das seguintes exigências:

I . manter um distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os equipamentos;

II. os equipamentos devem ser higienizados com álcool gel ou álcool líquido 70º INPM antes e depois do uso de cada cliente;

III. disponibilizar álcool em gel, líquido 70º INPM ou outros produtos para desinfecção das mãos e calçados dos proprietários, colaboradores, treinadores e dos clientes;

IV. ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos do estabelecimento, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

V. os locais terão de ficar arejados e com boa ventilação;

VI. os atendimentos devem ser agendados previamente de forma a evitar a aglomeração;

VII. posicionar kits de limpeza em pontos estratégicos das áreas de musculação e peso livre, contendo toalhas de papel e produto específico de higienização para que os clientes, caso queiram ou tenham necessidade, possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres, máquinas, equipamentos e outros;

VII.  no mesmo local, deve haver orientação para descarte imediato das toalhas de papel;

VIII. uso obrigatório de máscaras, mesmo que artesanal, por proprietários, colaboradores, treinadores e clientes, bem como de todos que estiverem no estabelecimento;

IX. para atividades coletivas, deverão respeitar o número máximo de 4 (quatro) pessoas/alunos, espaçadas uma das outras de 2 (dois) metros no mínimo, sem qualquer contato físico, e realizadas preferencialmente em local aberto e com maior circulação de ar no estabelecimento;

X. ampliar a higienização prevista neste artigo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso de garrafas próprias;

XI. não permitir em hipótese alguma o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;

XII. a obrigatoriedade da abertura de todas as janelas e portas do estabelecimento, contribuindo para renovação do ar, mesmo que possua ambiente refrigerado;

XIII. a obrigatoriedade de construção de Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 por cada um dos estabelecimentos desse segmento.

 

Parágrafo único – Fica determinada à equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal para visitar in loco os estabelecimentos de estúdios e congêneres para analisar o respectivo Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 e compará-lo com os ambientes organizados e disponibilizados, para que em seguida, se estiver de acordo, emita o parecer autorizativo para início das atividades.

 

Art. 6º. Como condição para retomada das atividades religiosas de qualquer natureza, clubes sociais, estúdios de atividades físicas privadas e congêneres deverá ser formalizado Termo de Compromisso entre o Município de Curvelândia/MT e esses estabelecimentos, ao qual será dada ampla publicidade, contendo obrigações com vistas a minimizar os efeitos da propagação do novo coronavírus, inclusive com apresentação de um Plano Estratégico contendo as medidas de biossegurança a serem observadas. E somente será permito do funcionamento desses estabelecimentos após a assinatura do Termo de Compromisso e da entrega do Plano Estratégico.

 

Art. 3º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos de imediato.

 

 

Curvelândia/MT, 04 de maio de 2020.

 

 

__________________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 



Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
Visualizações: 386
Palavras chavesdecretos.
Veja Também
Esta página teve 336032 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:04 hs.