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DECRETO MUNICIPAL Nº 049 DE 30 DE ABRIL DE 2020. Determina medidas administrativas de forma temporária na Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT.

Publicado em: 30/04/2020 - 14:26:22

Determina medidas administrativas de forma temporária na Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

 

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 045 DE 20 DE ABRIL DE 2020 - Declara situação de “Calamidade Pública” no Município de Curvelândia,

 

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Determina Medidas Administrativas de Contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da Pandemia do novo Coronavírus no âmbito do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso.

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece e fixa critérios para os trabalhos internos e atendimento ao público nas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT.

 

Art. 2º.  A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, fica autorizada a retomar ao atendimento ao público das 13:00 hrs as 17:00 hrs. E serviços internos permanecem inalterados.

 

Art. 3º. A Secretaria de Saúde, fica suspensos os serviços efetuados fora do município, as consultas, agendamentos de cirurgias eletivas, atendimentos laboratoriais.

 

Parágrafo único. Os atendimentos laboratoriais devem ocorrer exclusivamente em casos de urgência e emergência e aos casos de Covid-19.

 

Art. 4º.   A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, os serviços administrativos internos permanecem inalterados. O transporte escolar e atividades escolares permanecem suspensos nos termos do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 048/2020.

 

 

Art. 5º.   A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, bem como a Secretaria de Agricultura, os serviços públicos não considerados essenciais ficam suspensos por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado.

 

Parágrafo Primeiro. Os serviços públicos programados com dotação específica permanecem inalterados, ou seja, deverão ser dados continuidade por essas secretarias.

 

Parágrafo Segundo. Essas Secretarias Municipais poderão nesse período realizarem serviços públicos, além dos essenciais e dos programados com dotação específica, porém ficam condicionadas à avaliação do Secretário Municipal, devendo ser requerido e justificado e após o prazo mínimo de 10 (dez) dias, o Secretário Municipal justificará o deferimento ou indeferimento.

 

Parágrafo Terceiro. fica autorizada a retomar ao atendimento ao público das 13:00 hrs as 17:00 hrs. E serviços internos permanecem inalterados.

 

 

Art. 6º. A Secretaria de Assistência Social fica autorizada a retomar ao atendimento ao público das 13:00 hrs as 17:00 hrs. E serviços internos permanecem inalterados.

 

 

Parágrafo único. Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado as Oficinas ofertadas dos Programas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e os Serviços de Convivência, Fortalecimento e Educação realizado por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Art. 7º.  Os servidores públicos municipais que estão com suas funções/atividades suspensas em razão do enfrentamento da pandemia do Covid-19, ficam consolidado para quitação de férias e ou licencia prêmio, situação essa que será definida no decorrer do fechamento da folha de pagamento do mês subsequente.

 

Art. 8º Os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

 

Art. 9º. Os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos

 

Art. 10. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de maio de 2020.

 

Curvelândia/MT, 30 de abril de 2020.

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 
   

Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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