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DECRETO MUNICIPAL Nº 048 DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Publicado em: 29/04/2020 - 16:37:35

 

 

"Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso".

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a estes o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

 

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

 

CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL Nº            462,            DE   22   DE           ABRIL           DE 2020 - Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

 

D E C R E T A.

 

 

Art. 1º. Sem prejuízo das ações definidas pelos os decretos municipais e a necessidade de consolidar as ações de combate ao Covid-19, torna-se válidas no território do Município de Curvelândia/MT, as ações definidas neste decreto, até determinação em contrário.

 

Art. 2º. O Município de Curvelândia/MT para atender além das medidas já estabelecidas nos Decretos Municipais e Estaduais anteriores resolve estabelecer aos cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados orientações e adoções das seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I. evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II. disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III. ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV. evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V. controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI. vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários/servidores, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII. manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII. adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX. observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

 

Art. 3º. No âmbito municipal as atividades escolares e transporte escolar municipal permanecem suspensos até 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado.

 

Art. 4º.  As atividades religiosas de qualquer natureza e clubes sociais que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 05 de maio de 2020, observadas as seguintes restrições:

I. horário de funcionamento das 06h e 00min às 21h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min (uma hora e meia) entre as celebrações;

II. realização reiterada da higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração religiosa;

III. respeito à lotação máxima de 30% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, observando a presença de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

IV. oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V. utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações religiosas;

VI. controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

VII. Os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscaras; 

VIII. afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público.

IX. a diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local; 

X. antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, devem ser evitados apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico;

XI. sempre que possível, realizar a transmissão das celebrações pelas redes sociais disponíveis;

XII.  proibição e o controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, bem como crianças (visto que os encontros educativo e religioso e de outras atividades festivas e pastorais em geral estão suspensas);

 

Art. 5º. Os estúdios de atividades físicas privadas e congêneres poderão retornar o funcionamento a partir do dia 05 de maio de 2020, com observância obrigatória, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, bem como das seguintes exigências:

I . manter um distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os equipamentos;

II. os equipamentos devem ser higienizados com álcool gel ou álcool líquido 70º INPM antes e depois do uso de cada cliente;

III. disponibilizar álcool em gel, líquido 70º INPM ou outros produtos para desinfecção das mãos e calçados dos proprietários, colaboradores, treinadores e dos clientes;

IV. ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos do estabelecimento, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

V. os locais terão de ficar arejados e com boa ventilação;

VI. os atendimentos devem ser agendados previamente de forma a evitar a aglomeração;

VII. posicionar kits de limpeza em pontos estratégicos das áreas de musculação e peso livre, contendo toalhas de papel e produto específico de higienização para que os clientes, caso queiram ou tenham necessidade, possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres, máquinas, equipamentos e outros;

VII.  no mesmo local, deve haver orientação para descarte imediato das toalhas de papel;

VIII. uso obrigatório de máscaras, mesmo que artesanal, por proprietários, colaboradores, treinadores e clientes, bem como de todos que estiverem no estabelecimento;

IX. para atividades coletivas, deverão respeitar o número máximo de 4 (quatro) pessoas/alunos, espaçadas uma das outras de 2 (dois) metros no mínimo, sem qualquer contato físico, e realizadas preferencialmente em local aberto e com maior circulação de ar no estabelecimento;

X. ampliar a higienização prevista neste artigo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso de garrafas próprias;

XI. não permitir em hipótese alguma o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;

XII. a obrigatoriedade da abertura de todas as janelas e portas do estabelecimento, contribuindo para renovação do ar, mesmo que possua ambiente refrigerado;

XIII. a obrigatoriedade de construção de Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 por cada um dos estabelecimentos desse segmento.

 

Parágrafo único – Fica determinada à equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal para visitar in loco os estabelecimentos de estúdios e congêneres para analisar o respectivo Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 e compará-lo com os ambientes organizados e disponibilizados, para que em seguida, se estiver de acordo, emita o parecer autorizativo para início das atividades.

 

 

Art. 6º. Como condição para retomada das atividades religiosas de qualquer natureza, clubes sociais, estúdios de atividades físicas privadas e congêneres deverá ser formalizado Termo de Compromisso entre o Município de Curvelândia/MT e esses estabelecimentos, ao qual será dada ampla publicidade, contendo obrigações com vistas a minimizar os efeitos da propagação do novo coronavírus, inclusive com apresentação de um Plano Estratégico contendo as medidas de biossegurança a serem observadas. E somente será permito do funcionamento desses estabelecimentos após a assinatura do Termo de Compromisso e da entrega do Plano Estratégico.

 

Art. 7º. Determinar, salvo motivo justificado, a adoção da medida de isolamento domiciliar (QUARENTENA) para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

 

Art. 8º. Continuam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I. Parques privados.

II. Praias de água doce.

III. Balneários e Recintos aquáticos.

IV. Bibliotecas.

V. Casas de shows.

VI. Festas, confraternizações, congraçamentos e congêneres, em espaços públicos ou privados, ainda que sem cobrança de ingressos.

VII. Feiras, à exceção de justificativa exclusivamente técnica, com distanciamento mínimo de 10 (dez) metros entre as bancas, respeitando ainda todas as determinações sanitárias concernentes à assepsia e também as determinações expressamente expedidas pelos órgãos municipais.

VIII. Ginásios esportivos e campos de futebol.

IX. Outros eventos e atividades que demandem aglomeração de pessoas.

 

Art. 9º. Fica determinado nos termos da Lei Estadual nº 11.110/2020, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, para acesso e desempenho de atividades em todo qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Curvelândia-MT.

§1º. Somente será permitida a circulação de pessoas no município de Curvelândia/MT mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

§2º. Os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento em qualquer município devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.

§ 3º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará aplicação de multa estabelecida na Lei Estadual nº 11.110/2020 ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

§ 4º. Os recursos provenientes da multa de que trata o §3º, do art. 6º, desta Lei, serão destinados para o combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

§ 5º. A Polícia Militar e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§6º. Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 5º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

 

Art. 10. As barbearias, os salões de beleza, de manicure, de podologia, as clínicas de estética e assemelhados, somente poderão atender mediante agendamento de um cliente por vez, e observadas as medidas sanitárias, entre as quais aquelas estabelecidas no presente decreto, intensificando a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos usuários pia com água e sabão ou álcool gel 70.

 

Art. 11. Os bares, restaurantes, lanchonetes, carrinhos de lanche, sorveterias, pastelarias, cafeterias, conveniências e demais estabelecimentos que preparem ou comercializem alimentos e não se enquadrem como mercados ou mercearias, somente poderão atender por delivery (entrega em domicílio) ou drive thru (retirada do produto), sendo vedado o consumo no local ou a disponibilização de mesas e cadeiras para os clientes.

 

Parágrafo Único - O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização dos produtos e embalagens.

 

Art. 12. Para o atendimento da clientela, os supermercados, mercados, padarias, mercearias, açougues e congêneres deverão respeitar obrigatoriamente a seguinte restrição: entrada e permanência no recinto do número máximo de 04 (quatro) pessoas para cada caixa existente no estabelecimento e em operação.

§1º. Tais estabelecimentos deverão, ainda:

a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância entre os clientes de no mínimo 1,50 (um metro e meio), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao novo Coronavírus, entre as quais aquelas estabelecidas no presente decreto;

c) adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas.

§2º. Também deverá ser observado o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos atendentes, especialmente por meio da utilização de equipamentos de proteção individual, máscara, óculos (se for o caso), bem como limpeza e desinfecção constante do local.

 

Art. 13. As agências bancárias deverão:

a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância entre os clientes de no mínimo 1,50 (um metro e meio), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação, ainda que isso seja feito também na parte externa do recinto;

b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao novo coronavírus, entre as quais aquelas estabelecidas no presente decreto;

c) intensificar a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos usuários álcool gel 70%.

 

Parágrafo Único - As agências bancárias e lotéricas poderão, de igual forma, realizar atendimentos via telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo congênere, e/ou por meio de agendamento, entre outras maneiras com o fim de se evitar aglomeração de pessoas.

 

Art. 14. O Município de Curvelândia/MT, independentemente das medidas já mencionadas, continuará a orientar e impor aos estabelecimentos em geral, o que poderá ser feito também por meio eletrônico – a adoção de medidas mínimas de contenção à pandemia da COVID19 e principalmente, na linha de Notificação Recomendatória do Ministério Público, a:

I. Orientá-los a adotarem práticas comerciais inovadoras, reduzindo contatos pessoais e, sobretudo a aglomeração de pessoas, recomendando aos estabelecimentos comerciais que priorizem o comércio à distância (telefone, internet, whatsapp, etc.) e a entrega residencial.

II. Estabelecer limites quantitativo para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e alimentação, sempre que necessário, considerando as condições de estoque, para evitar ausência de oferta ao consumidor, fixando nas gôndolas as informações pertinentes.

III. Estabelecer sistema de revezamento de consumidores, por meio do uso de senhas ou outro meio de controle operacional equivalente, considerando a capacidade instalada da loja, de forma a reduzir o fluxo interno, contatos e aglomerações de clientes e colaboradores.

IV. Limitar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais ao controle de entrada e fluxo em suas dependências, devendo ainda disponibilizarem álcool em gel para assepsia no ato de entrada.

V. Orientar os estabelecimentos a promover a sinalização vertical ou horizontal em espaço de espera de senhas ou outro meio de controle operacional equivalente, bem como nas filas dos caixas, considerando a distância mínima de 1,5m entre os consumidores, orientando os seus colaboradores ao ordenamento do serviço de fila, evitando ao máximo a exposição ao contágio do COVID-19.

VI. Impor aos estabelecimentos obrigação de adoção de mecanismos para higienização adequada das gôndolas e, nos carrinhos e cestas para transporte de mercadorias, sempre que utilizados pelos consumidores, bem como em locais onde haja acesso à digitação de senhas.

 

Art. 15. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 17. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de maio de 2020.

 

 

Curvelândia/MT, 29 de abril de 2020.

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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