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DECRETO MUNICIPAL Nº 031 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Medidas de Enfrentamento Ao Coronavírus - COVID 19

Publicado em: 25/03/2020 - 14:27:06

DECRETO MUNICIPAL Nº 031 DE 25 DE MARÇO DE 2020

 

 

 

 

"Dispõe sobre o agrupamento dos Decretos Municipais nsº. 024/2020; 025/2020, 028/2020 e 030/2020, no que se refere à suspenção de atividades comerciais como medida preventiva na propagação ao Coronavírus (COVID-19, no âmbito do Município de Curvelândia/MT e da outras providências."

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de tornar viável quanto a leitura aos Decretos Municipais (024/2020; 025/2020, 028/2020 E 030/2020) já publicados, decide reunir em um único Decreto Municipal as situações que dispõe sobre as medidas de enfrentamentos e de emergências do novo coronavírus, no que se refere apenas a situação dos estabelecimentos comerciais do Município de Curvelândia/MT;

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Este Decreto reúne os Decretos Municipais nsº. 024/2020; 025/2020, 028/2020 e 030/2020, já publicados para tratar apenas a situação de suspensão das atividades dos estabelecimentos comerciais do Município de Curvelândia/MT quanto as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no município de Curvelândia do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º-   Fica proibido o funcionamento das seguintes atividades comerciais e eventos:

 

I - bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, distribuidora de bebidas, carrinhos de lanches (food truck), sorveterias e similares. Deverão permanecerem fechados.

 

Parágrafo único: O estabelecimento comercial pode oferecer seus produtos exclusivamente mediante o sistema de entregas (delivery), desde que atendidas as medidas rigorosas de proteção dos entregadores, limpeza e higienização dos produtos, ficando expressamente vedado o consumo no local. E deverão recolher e guardar todas as mesas, cadeiras, banquetas ou similares, e ainda, garantir que não fiquem pessoas nas áreas externa dos estabelecimentos.

 

II- Os eventos privados tais como: aniversários, casamentos, formaturas, chás de fraldas, confraternizações entre outros, deverão ser temporariamente SUSPENSOS com intuito de que sejam evitadas aglomerações de pessoas;

 

III- Fica proibido aglomerações de pessoas em velórios e funerais;

 

IV-  Fica proibido o transporte coletivo intermunicipal;

 

Art. 3º- Fica autorizado seguintes as atividades comerciais:

 

I- Postos de combustíveis nas margens de rodovias estaduais (com exceção das lojas de conveniência), funerárias, serviços postais, consultórios médicos, clínica veterinária, segurança privada, estabelecimentos bancários, lotéricas, padarias, farmácias/drogarias, supermercados e mercearias, distribuidoras de água e gás, laboratórios, loja de agropecuária, inclusive indústrias poderão continuar em funcionamento. E deverão adotar as seguintes providências e medidas de prevenção a contaminação:

 

§ 1º Disponibilizar itens de proteção aos empregados e adotar medidas de limpezas rigorosas e a disponibilização de álcool em gel 70% ou água e sabão líquido, na porta de entrada, bem como garantir que todos os clientes façam assepsia (higienização) quando entrar e sair do estabelecimento;

 

§ 2º Utilizar o mínimo necessário de empregados e colaboradores, aplicando se possível regime de escala;

 

§ 3º Limitar o número de pessoas para evitar aglomeração, sendo no máximo 01 (uma) pessoa por família ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas em caso de fila de espera, ficando obrigado a fazer controle de entrada e saída dos clientes no estabelecimento comercial (portas principais de acesso);

 

§ 4º Intensificarem a higienização de carrinhos, cestas, máquinas de cartão e outros utensílios de uso comum.

 

II- Fica autorizado o transporte coletivo de funcionários, custeados pelo empregador, para deslocamento para estabelecimentos industriais.

 

III- Fica autorizado o transporte individual remunerado de passageiros, seja por meio de taxi, aplicativo ou congêneres, mas proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro e a parte interna do veículo deverá ser submetida a assepsia após a finalização de cada atendimento.

 

Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais não contemplados neste Decreto Municipal são obrigados a cumprirem as determinações dos parágrafos § 1º ao 4º, do artigo 3º.

 

Art. 5º- O descumprimento das medidas emergenciais disposta neste Decreto e nos Decretos Municipais nsº. 024/2020; 025/2020; 028/2020 e 030/2020, importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.

 

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrárias contidas nos Decretos Municipal nº. 024/2020; 025/2020, 028/2020 e 030/2020

 

Art. 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos imediatos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 25 de março de 2020.

 

 

 

__________________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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