Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Decretos\DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 24 DE MARÇO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Medidas de Enfrentamento Ao Coronavírus - COVID 19

Publicado em: 24/03/2020 - 10:47:04

DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 24 DE MARÇO DE 2020

 

 

 

 

"Dispõe sobre decretação de situação de emergência e estabelece medidas adicionais aos Decretos Municipal nº. 024/2020; 025/2020 e 028/2020, para suspender atividades comerciais como medida preventive a propagação ao Coronavírus (COVID-19, no âmbito do Município de Curvelândia/MT e da outras providências".

 

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

 

CONSIDERANDO a regulamentação do Estado de Mato Grosso por meio dos DECRETOS Nsº.420 e 421, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – “Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0)” e respectivamente “Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 419, de 20 de março de 2020, dispõe sobre atualização das medidas restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO os Decretos Municipais (024/2020; 025/2020 e 028/2020) já publicados, que dispõe das medidas de enfrentamentos e de emergências do novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as medidas restritivas às atividades privadas para evitar a disseminação do coronavírus sem prejudicar a manutenção dos serviços essenciais à população;

 

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Curvelandense.

 

 

 

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica declarada situação de emergência no âmbito de todo o território do Município de Curvelândia/MT, para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à epidemia do novo coronavírus causador da doença denominada COVID-19.

Parágrafo único: Será de 90 (noventa) dias a vigência a situação de emergência nos termos do caput do artigo acima, prorrogável até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 2º-  Este Decreto atualiza as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no município de Curvelândia do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 3º-  Fica proibido o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, distribuidora de bebidas, carrinhos de lanches (food truck), sorveterias e similares, devendo permanecerem fechados. Podendo oferecer seus produtos exclusivamente mediante o sistema de entregas (delivery), desde que atendidas as medidas rigorosas de proteção dos entregadores e limpeza de higienação dos produtos, ficando expressamente vedado o consumo no local. E deverão recolher e guardar todas as mesas, cadeiras, banquetas ou similares, e ainda, garantir que não fiquem pessoas nas áreas externa dos estabelecimentos.

 

Art. 4º- Os eventos privados tais como: aniversários, casamentos, formaturas, chás de fraldas, confraternizações entre outros, deverão ser temporariamente SUSPENSOS com intuito de que sejam evitadas aglomerações de pessoas.

 

Art. 5º- Barbearias, salões de cabeleireiros e estéticas deverão ser temporariamente suspensos.

 

Art. 6º- Os consultórios odontológicos somente poderão realizar atendimento de urgência e emergência neste período.

 

Art. 7º- Fica proibido velórios e funerais.

 

Art. 8º- Postos de combustíveis nas margens de rodovias estaduais (com exceção das lojas de conveniência), funerárias, serviços postais, consultórios médicos, segurança privada, estabelecimentos bancários, lotéricas, padarias, farmácias e drogarias, supermercados e mercearias, distribuidoras de água e gás, laboratórios, inclusive indústrias e agropecuárias poderão continuarem em funcionamento. E deverão adotar as seguintes providências:

§ 1º Disponibilizar itens de proteção aos empregados e adotar medidas de limpeza rigorosas e a disponibilização na porta de entrada de álcool em gel 70% ou água e sabão líquido, bem como garantir que todos os clientes façam assepsia (higienização) quando entrar e sair do estabelecimento.

§ 2º Utilizar o mínimo necessário de empregados e colaboradores, aplicando se possível regime de escala.

§ 3º Limitar o número de pessoas para evitar aglomeração, sendo no máximo 01 (uma) pessoa por família ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas em caso de fila de espera.

§ 4º intensificarem a higienização de carrinhos, cestas, máquinas de cartão e outros utensílios de uso comum.

 

Art. 9º- As oficinas, borracharias e lava jatos deverão funcionar com o atendimento restrito de um cliente por vez no estabelecimento.

 

Art. 10- Fica determinada a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que realizem a venda de produtos alimentícios e farmacêuticos para a verificação de possíveis infrações à ordem econômica, como preços excessivos e abusivos, aplicando-lhes, se cabível, as penas elencadas na Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 11- Fica determinado a toda população que permaneçam em suas casas, e que, caso seja de extrema necessidade o deslocamento para qualquer local, que sejam adotadas as medidas de precaução.

 

Art. 12- Os pais ou responsáveis que deixarem as crianças saírem de casa e ficarem nas ruas, bem como se houver idosos saindo de casa por negligência dos filhos ou familiares, poderão ser aplicadas as medidas para responsabilização e punição nos termos da legislação vigente.

Art. 13- O descumprimento das medidas emergenciais disposta neste Decreto e nos Decretos Municipal nº. 024/2020; 025/2020 e 028/2020, importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.

 

Art. 14- Os estabelecimentos que descumprirem as regras deste Decreto serão fechados/interditados e terão seu Alvará cancelado.

 

Art. 15- Nomear o Comandante em exercício, do Núcleo de Polícia Militar de Curvelândia/MT, como membro do Comitê de Enfrentamento ao Coronavirus.

 

Art. 16- Fica autorizado o transporte coletivo de funcionários, custeados pelo empregador, para deslocamento para estabelecimentos industriais.

 

Art. 17- Revogam-se as disposições em contrárias contidas nos Decretos Municipal nº. 024/2020; 025/2020 e 028/2020.

 

Art. 18-  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos imediatos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 24 de março de 2020.

__________________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
Visualizações: 221
Palavras chavesdecretos.
Veja Também
Esta página teve 299607 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:04 hs.