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DECRETO MUNICIPAL Nº 028 DE 21 DE MARÇO DE 2020
Medidas de Enfrentamento Ao Coronavírus - COVID 19

Publicado em: 21/03/2020 - 11:40:47

DECRETO MUNICIPAL Nº 028 DE 21 DE MARÇO DE 2020

 

 

 

"Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas (comércio local) e atividades públicas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19)."

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO a regulamentação do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº. 419, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – “Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 234/2020-PROJUS/CIV/MDO, da Promotoria de Justiça de Mirassol D’Oeste 1ª Promotoria de Justiça Cível – Ministério Público do Estado, que determina que  “essa municipalidade a tomar medidas efetivas e voltadas ao isolamento dos cidadãos, nos termos do próprio Decreto Estadual – que portando é de cumprimento obrigatório dos populares, inclusive sob pena da incidência no crime do art. 268 do Código Penal”;

 

CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnóstico de coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

 

 D E C R E T A:

 

Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do SETOR PRIVADO – (COMÉRCIO LOCAL) E ATIVIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT.

 

Art. 2º- Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras livres, igrejas, templos, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

 

§ 1º Fica autorizado o funcionamento das atividades privadas que possam ser exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, em especial a atividade de comércio de alimentos, medicamentos e postos de combustíveis. E ficam obrigados a criarem alternativas e medidas de prevenções de protocolos de limpeza e higiene visando garantir a segurança de todos, ou seja, o local e equipamentos devem serem higienizados com maior frequência, deve ser disponibilizado aos empregados e clientes álcool em gel 70% e manter os ambientes bem ventilados.

 

 § 2º Os bares, restaurantes, lanchonetes, carrinhos de lanches (food truck)  e similares deverão ter lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo e as normas sanitárias. E deverão permanecerem em funcionamento até as 21h:00min.

 

§ 3º O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos órgãos sanitários.

 

 § 4º A Polícia Militar deverá apoiar o órgão sanitário e de fiscalização municipal para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

 

Art. 3º- No âmbito do Município de Curvelândia/MT, os postos de combustíveis poderão funcionar, exclusivamente, de segunda-feira à sábado, no período de 7h as 20h.

 

 Art. 4º- Enquanto vigente este decreto, ficam fechados os parques públicos e privados no âmbito do Município.

 

 Art. 5º- Fica proibido o transporte coletivo intermunicipal.

 

Art. 6º- Fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro no transporte individual remunerado de passageiros, seja por meio de taxi, aplicativo ou congêneres.

 

 Parágrafo único A parte interna do veículo deverá ser submetida a assepsia após a finalização de cada atendimento.

 

Art. 7º- A desobediência às regras contidas neste Decreto poderá ensejar nas penalidades contidas nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

 

 Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 

 Desobediência

 Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

 Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

 

 

Art. 8º- Disponibilizar telefone de plantão do Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus para informações, dúvidas e reclamações (65) 9 8446-4351 e o endereço eletrônico comitecovid19@curvelandia.mt.gov.br.

 

Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrárias contidas no Decreto Municipal nº. 024, de 18 de março de 2020 e no Decreto Municipal nº. 025, de 19 de março de 2020.

 

Art. 10-  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de março de 2020.

 

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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