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DECRETO MUNICIPAL Nº 025 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Novas Medidas Emergenciais de Saúde Pública decorrente do Coronavírus - Covid 19

Publicado em: 19/03/2020 - 10:43:13

DECRETO MUNICIPAL Nº 025 DE 19 DE MARÇO DE 2020

 

“Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal de Curvelândia do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO a regulamentação do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº. 413, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – “Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

 

CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF/88, art. 196, caput);

 

CONSIDERANDO que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (Lei Federal nº 8.080/1990, art. 2º, caput);

 

 CONSIDERANDO que “o novo coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/2019 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19)”;

 

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos todos os eventos presenciais promovidos pela Administração Pública Municipal, os quais doravante poderão ser realizados por meio de áudio ou videoconferência.

 

Art. 2º- No âmbito do setor privado do Município de Curvelândia/MT, fica recomendada a suspensão de eventos, feiras, cinemas, clubes, missas, cultos, bares, restaurantes, boates, e congêneres. A Prefeitura Municipal não fornecerá alvará para eventos.

§ 1º Fica recomendado a suspensão das atividades de academias e clubes esportivos pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis.

 

§ 2º Os serviços de táxi deverão adotar todas as medidas de assepsia no interior dos veículos, de acordo com as normas sanitárias vigentes, cabendo aos órgãos regulatórios estaduais e municipais executar a fiscalização.

 

Art. 3º - Ficam suspensas:

I - as reuniões realizadas pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta que impliquem em aglomeração de pessoas;

II - as visitas a pacientes internados na Unidade Básica de Saúde - UBS.

 

Art. 4º Fica autorizada a contratação emergencial de profissionais da área da saúde para o atendimento das demandas relacionadas ao coronavírus.

 

Art. 5º Fica determinado a suspensão do horário de atendimento ao público em todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, com exceção a Secretaria Municipal de Saúde.

I- Os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

II- Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos.

 

Art. 6º - O transporte escolar do Município de Curvelândia/MT, fica suspenso a partir de 20/03/2020, objetivando evitar aglomeração de pessoas/crianças.

 

Art. 7º- Em razão da suspensão das atividades escolares da rede pública municipal de ensino, bem como o transporte escolar, fica determinado a todos os profissionais da educação a antecipação de férias, pelo período que ficarem suspensas as atividades escolares. Exceto aos profissionais nos termos do artigo 10, desse Decreto Municipal e outros casos individualizados.

 

Art. 8º- O servidor com caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo coronavírus, de acordo com protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá se afastar no período previsto no atestado médico e comunicar o fato à chefia imediata ou ao Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, bem como encaminhar as informações e atestado médico escaneado ao endereço eletrônico rh@curvelandia.mt.gov.br e prefeitura@curvelandia.mt.gov.br.

 

Art. 9º- No período de vigência do decreto, poderá ser concedido de ofício, férias (vencidas e antecipadas) e licenças prêmio em aberto aos servidores públicos municipais.

 

Art. 10- Os servidores que desempenham cargo de direção, chefia e assessoramento não poderão realizar o regime de trabalho de revezamento ou teletrabalho, exceto no caso de suspeita contaminação pelo coronavírus.

 

Art. 11- As obras e o Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal não sofrerão interrupções ou suspensões em decorrência das medidas adotadas neste decreto.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrárias contidas no Decreto nº 024, de 18 de março de 2020.

 

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de março de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


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