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DECRETO MUNICIPAL Nº 024 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Medidas de Enfrentamento Ao Coronavírus - COVID 19

Publicado em: 18/03/2020 - 11:46:43

DECRETO MUNICIPAL Nº 024 DE 18 DE MARÇO DE 2020

 

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Curvelândia do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a regulamentação do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº 407 DE 16 DE MARÇO DE  2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

 

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

 

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia/MT deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) o Município de Curvelândia/MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

 

Art. 2º- Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

 

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos usuários do Sistema Único de Saúde;

IV - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

V - aos profissionais que atuam no comércio local.

 

Art. 3º- Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Curvelândia/MT.

 

Art. 4º- O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

 

I – Prefeito do Município de Curvelândia/MT;

II –Assessor Jurídico do Município de Curvelândia /MT;

III – Secretário de Saúde;

IV – Secretário de Administração, Planejamento e Finanças;

V – Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

VI –Secretário de Assistência Social;

VII – Coordenador da Saúde.

 

§1º- O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Curvelândia/MT, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário de Saúde.

 

§2º- O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo presidente em exercício.

 

Art. 5º- Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

 

 I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

 

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

 

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Curvelândia/MT;

 

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

 

Art. 6º- Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Curvelândia/MT determina:

 

I- ficam suspensos os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos eventos culturais públicos, tais como congressos, conferências, palestras e congêneres.

 

II- suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado. Em caso de opção pela realização do evento, o organizador deverá observar a Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013, do Ministério da Saúde, no que for cabível;

 

III- suspender todas as atividades esportivas e culturais envolvendo torneios esportivos, apresentações culturais, shows entre outros. Como medida de prevenção esses espaços públicos ficarão fechados prazo indeterminado;

 

IV- durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados às Secretarias Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado;

 

V – as atividades escolares da rede pública municipal de ensino, bem como o transporte escolar, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de férias escolares no calendário escolar de Curvelândia/MT. A reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência à legislação pertinente, serão regulamentadas posteriormente em ato do Secretário Municipal de Educação;

 

VI – a partir da publicação deste decreto é facultado a presença do aluno à escola, não sendo consideradas faltas ou qualquer outra penalidade;

VII- as Oficinas ofertadas dos Programas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e os Serviços de Convivência, Fortalecimento e Educação realizado por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por iguais períodos;

 

VIII- suspensão do ponto eletrônico para o controle da jornada dos Servidores Público, devendo adaptar por meio do “livro ponto” e com a recomendação que cada servidor utilize a sua própria caneta;

 

IX- os servidores públicos considerados nos grupos de risco que estão mais suscetíveis ao contágio do coronavírus (2019-nCoV), deverão comunicar ao comitê municipal, pois ficam obrigados a realizar teletrabalho;

 

X- restringir as viagens e concessão de diárias aos servidores públicos, que será autorizada somente por decisão do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

 

XI-  todos os profissionais devem utilizar as medidas preventivas mais eficazes para reduzir a capacidade de contágio do novocoronavírus: higienização com água e sabão, álcool em gel a 70% (setenta por cento) de forma frequente;

 

XII-  manter os ambientes bem ventilados;

 

XIII-  atenção especial e cuidado no controle de visitas e acompanhantes a pacientes na Unidade Básica de Saúde – UBS;

 

Art. 7º - O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata.

 

§ 1º Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.

 

Art. 8º- O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

 Art. 9- Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Curvelândia-MT.

 

Art. 10- Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores ás penalidades previstas na legislação específica.

 

Art. 11- O setor privado deve cumprir todas as medidas e determinações do Governo do Brasil e da Organização Mundial de Saúde – OMS, no que tange as diversas medidas preventivas de protocolos de limpeza e higiene visando garantir a segurança de todos.

 

Art. 12- Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei Federal.

 

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fundamento nesta Lei Federal serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da Prefeitura Municipal e outros de dar publicidade, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, com o fim de garantir o acesso a informações.

 

Art. 13- Os casos omissos neste Decreto, serão deliberados pelo o Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus.

 

Art. 14-  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de março de 2020.

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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