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DECRETO MUNICIPAL Nº 116 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
SUSPENDE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O BIÊNIO 2020/2021

Publicado em: 30/12/2019 - 14:06:51

“SUSPENDE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O BIÊNIO 2020/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO, a suspensão do Art.237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, por medida cautelar concedida na ADI 282-1;

CONSIDERANDO, que a PORTARIA Nº. 004/2019/SMECEL Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de Eleição de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e demais providências”, viola o Art.237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o Processo Eleitoral de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal, para o Biênio 2020/2021, de que trata as PORTARIAS:  004/2019/SMECEL e 005/2019/SMECEL.

Art. 2º - A função de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal, será exercida mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 80, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único: A função de Coordenador Pedagógico, também se dará nos termos do caput desse artigo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de dezembro de 2019

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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