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DECRETO MUNICIPAL Nº 115 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
REGULAMENTA a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Taxa de Coleta de Lixo

Publicado em: 30/12/2019 - 12:44:09

REGULAMENTA a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – “Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação, Tratamento e Disposição Final de Lixo Domiciliar (TCL) e dá outras providências”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO, a possibilidade de instituição de taxa em razão de serviço público específico, prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, interpretada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”;

 

CONSIDERANDO, os princípios da eficiência e sustentabilidade econômica previstos no inciso VII do art. 2º e no art. 29 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelos quais se assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de sua remuneração com vistas a promover a salubridade ambiental e a saúde pública, a recuperar os custos incorridos na prestação dos serviços e a realizar uma gestão eficiente e tecnológica e ambientalmente atualizada, compatível com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

 

CONSIDERANDO, que a receita a ser arrecadada é de suma importância para manutenção da gestão integrada de resíduos sólidos domiciliares, particularmente da coleta seletiva e da logística reversa dos resíduos de origem domiciliar, visando aprimorar os serviços de limpeza urbana da cidade de Curvelândia/MT que, assim como outras cidades brasileiras, serviram de experiência para a elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO, por fim, a Lei Municipal n°. 083 de 12 de março de 2002 (Lei que cria o Departamento de Águas e Esgotos do Município de Curvelândia). E a necessidade de se Regulamentar a Taxa de Coleta de Lixo.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- O procedimento de cobrança da taxa e a regulação dos serviços públicos de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, disciplinada na LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, nos termos do presente Decreto.

 

Art. 2º-  A Taxa de Coleta de Tratamento e Disposição Final de Lixo Domiciliar (TCL), será gerada juntamente com as faturas de consumo do Departamento de Águas e Esgotos do Município de Curvelândia/DAE, de forma pormenorizada e clara, constando detalhadamente os serviços prestados e seus respectivos valores.

 

§ 1º A taxa poderá será lançada por meio de outro instrumento de cobrança, nos casos em que não exista emissão de conta de água e esgoto ou a pedido daqueles que não concordarem com essa prática.

 

§ 2º Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento parcelado da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá requerer a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar ao Departamento de Tributos para a retirada da cobrança.

 

§ 3º O requerimento a que se refere o parágrafo anterior implicará na cobrança de taxa administrativa no valor de 10% da UFC (dez por cento de uma Unidade Padrão Fiscal de Curvelândia), para cobrir as despesas de execução.

 

§4º O pagamento da TCL fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação tributária municipal.

 

§ 5° No caso dos imóveis sem ligação de água, o lançamento e a notificação do usuário ocorrerão anualmente junto à cobrança do IPTU.

 

Art. 3º- O lançamento da TCL se dará a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 4º- Cada unidade habitacional ou comercial será denominada como Economia.

 

§1º - Cada economia receberá uma única fatura constando sua Taxa de Abastecimento de Água, Taxa de Coleta e Tratamento de Esgoto (onde houver) e Taxa de Coleta de Lixo.

 

§2º - Havendo mais de uma unidade residencial num mesmo imóvel, esta será considerada uma única economia caso sejam do mesmo proprietário.

 

§3º - A critério do contribuinte, mediante requerimento prévio e expresso, poderão ser incluídas mais de uma economia em suas faturas, desde que faça a comprovação da posse ou propriedade destas.

 

§4º - As unidades habitacionais que possuírem pontos/estabelecimentos comerciais serão consideradas como uma única economia comercial, conforme informações obtidas através dos cadastros municipais e/ou declaração firmada pelos Agentes/Fiscais do Departamento Municipal de Água e Esgoto.

 

Art. 5º - A alteração do quantitativo de economias somente ocorrerá quando requerida pelo contribuinte, ou de ofício, mediante laudo técnico de vistoria realizada pelos Agentes/Fiscais do Departamento Municipal de Água e Esgoto.

 

Art. 6º - Os valores pagos relativos às contas de consumo reconhecidos em processo administrativo como incorretos ou indevidos por estarem em descompasso com este Decreto poderão ser reembolsados mediante crédito nas faturas futuras.

 

Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais distintos que dividirem uma única instalação de água serão considerados como economias distintas e receberão individualmente suas faturas de consumo, nos termos do art. 2º desta Lei.

 

Art. 8º - Para efetivar o desconto previsto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº. 123/2018, referente à Taxa de Coleta de Lixo, o munícipe deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda per capita familiar de até ¼ do salário mínimo vigente (Decreto Municipal nº 064/2017), devendo retirar declaração junto ao Centro de Referência de Assistência Social e apresentá-la no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT.

Art. 9º - A manutenção e exatidão das informações cadastrais no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT será responsabilidade do contribuinte.

 

 

Art. 10 - A base de cálculo da taxa, constantes nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal nº. 123/2018, será atualizada anualmente por meio de Decreto do Executivo.

 

Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de dezembro de 2019.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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