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DECRETO MUNICIPAL Nº 113 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Horário de Atendimento nas repartições da Administração Pública Municipal no período 23/12/19 a 03/01/2020

Publicado em: 20/12/2019 - 16:24:19

Dispõe sobre Horário de Atendimento nas repartições da Administração Pública Municipal de Curvelândia-MT, no período que menciona, e dá outras providências”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO, a necessidade de efetuar os ajustes e encerramento do exercício financeiros e orçamentários de 2019 nos moldes a que de termina a legislação, bem como os festejos de final de ano;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 05 de 10 de janeiro de 2019, que divulga os dias de Feriado Nacional, Estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais.

 

DECRETA:

Art. -Fica estabelecido Horário Reduzido de Atendimento, nos Órgãos e nas Secretarias da Administração Pública Municipal a partir do dia 23 de dezembro de 2019 até o dia 03 de janeiro de 2020.

 

Art. - A Administração Pública Municipal cumprirá os seguintes horários:

 

I-                   Nos períodos em que trata o artigo 1º desse Decreto, haverá expediente nos horários de 07:h00 as 13:h00.

 

II-                E nos dias 26/12/2019 e 02/01/2020, expediente ocorrerá a partir das 13h:00.

 

Art. 3º - Exceto os órgãos/departamentos: ESF – Estratégia de Saúde da Família (UBS; ACS e ACE), Farmácia Básica Municipal, Vigilância Sanitária, Laboratório, Limpeza Urbana, DAE (Água) e Serviços de Vigilância do Patrimônio Público, que cumprirão expediente normal, nesses dias mencionado no artigo 1º. Desse Decreto.

Art. 4º - Fica determinado que será de responsabilidade dos (as) secretários (as) municipais em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento e trabalhos, para execução dos serviços e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período de expediente reduzido, disciplinando sua oferta ao público.

 

Art. 5º - Durante os dias de que trata o artigo 1º, os servidores poderão ser convocados ao trabalho fora do horário do expediente determinado, para desenvolvimento de suas atribuições, visando a manutenção dos serviços públicos necessários à população que não possam ser mensurados ou executados por outros.

 

Art. 6º - Os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores.

 

Art. 7º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar, deverão cumprir o estabelecido em seus horários/escalas de trabalho.

Art. 8º - Em casos omissos deverão serem tratados diretamente com os respectivos Secretários Municipais.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de dezembro de 2019.

 

 

_______________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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