Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Decretos\DECRETO MUNICIPAL Nº 054 DE 17 DE JUNHO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 054 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Facultativo Corpus Christi

Publicado em: 17/06/2019 - 16:06:03

 

Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona”.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 05, de 10 de Janeiro de 2019, divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, no ano de 2019.

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 442, de 28 de Dezembro de 2018, divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

CONSIDERANDO que deve haver um sincronismo entre as esferas governamentais no tocante ao funcionamento das repartições públicas e poderes públicos em dias de feriados e pontos facultativos para que o atendimento ao público não seja prejudicado;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. - Fica decretado Ponto Facultativo, nos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da Celebração de Corpus Christi no dia 20 de junho de 2019 (Quinta-Feira) os dias:

  • 20 de Junho de 2019 (Quinta-Feira) - Corpus Christi – ponto facultativo;
  • 21 de Junho de 2019 (Sexta-Feira) - ponto facultativo;

 

Art. 2º - Exceto os órgãos ESF – Estratégia de Saúde da Família, Farmácia Básica Municipal, Vigilância Sanitária, Limpeza Urbana e DAE (Água) que deverão atender normalmente nos dias mencionados no art. 1º.

§ 1º – Ficam os Secretários Municipais responsáveis por manter os Serviços considerados essenciais e indispensáveis, conforme necessidade emergente, considerando principalmente as particularidades de cada secretaria, em virtude do comprometimento em manter a prestação de serviço à população;

§ 2º - Não se enquadram no presente Decreto as Escolas Municipais, que deverão seguir o calendário estabelecido para o ano letivo de 2019;

 

Art. 3º - Os servidores lotados no Indea, SefazDetran,  deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

 

Art. 4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 17 de Junho de 2019.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Gerência de Acesso a Informação
Visualizações: 251
Palavras chavesdecretos.
Veja Também
Esta página teve 281352 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:04 hs.