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DECRETO MUNICIPAL Nº 034 DE 23 DE ABRIL DE 2019
“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social - CURVELÂNDIA-PREV

Publicado em: 23/04/2019 - 16:18:11

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Curvelândia -  CURVELÂNDIA-PREV, relativo ao Exercício Financeiro de 2019. ”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

 

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

 

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n. º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

 

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. º 116, de 07 de maio de 2018 atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em MARÇO/2019.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2019, que faz parte integrante deste decreto.

 

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Abril de 2019.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I

 

 

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2019

1,99%

2020

1,99%

2021

1,99%

2022

1,99%

2023

1,99%

2024

1,99%

2025

1,99%

2026

1,99%

2027

1,99%

2028

2,02%

2029

2,05%

2030

2,09%

2031

2,12%

2032

2,15%

2033

2,18%

2034

2,22%

2035

2,25%

2036

2,28%

2037

2,31%

2038

2,35%

2039

2,38%

2040

2,41%

2041

2,44%

2042

2,48%

2043

2,51%

 


Relatório Técnico - Publicado em: 23/04/2019 [pdf]
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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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