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DECRETO MUNICIPAL Nº 028 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
APROVA ANEXOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO SANITÁRIO

Publicado em: 10/04/2019 - 07:58:59

 

 

“APROVA ANEXOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA-MT.

                                                            

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam aprovados os Anexos conforme abaixo:

 

a)      ANEXO I - REQUERIMENTO PARA REGISTRO NO S.I.M. CURVELÂNDIA-MT;

b)      ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ADOÇÃO DAS NORMAS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (B.P.F.);

c)      ANEXO III - SOLICITAÇÃO DE VISITA TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO À REGISTRO NO S.I.M.;

d)      ANEXO IV - RELATÓRIO DE VISTORIA IN LOCO;

e)      ANEXO V – FLUXOGRAMA.         

 

Art. 2º - O cumprimento dos ANEXOS desse Decreto é obrigatório e aplica-se para os registros de produtos de origem animal oriundos da industrialização da agroindústria de pequeno porte e agroindústrias artesanais, comercializados no município de Município de Curvelândia-MT.

 

Parágrafo único – Os produtos acima mencionados deverão ser obrigatoriamente cadastrados e inspecionados pelo SIM local.

 

Art. 3º – Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Prefeitura Municipal que, por sua vez, através de técnicas de controle ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

 

Art. 4º - Este Decreto e a referida Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de abril de 2019.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 


ANEXO I - REQUERIMENTO PARA REGISTRO NO S.I.M. CURVELÂNDIA-MT - Publicado em: 10/04/2019 [pdf]
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ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ADOÇÃO DAS NORMAS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (B.P.F.) - Publicado em: 10/04/2019 [pdf]
    Download (Tamanho: 125.57 KB)   
ANEXO III - SOLICITAÇÃO DE VISITA TÉCNICA - Publicado em: 10/04/2019 [pdf]
    Download (Tamanho: 127.69 KB)   
Anexo IV - EXCEL Relatório Check list para vistoria in loco - Publicado em: 10/04/2019 [pdf]
    Download (Tamanho: 207.10 KB)   
ANEXO V - FLUXOGRAMA - Publicado em: 10/04/2019 [pdf]
    Download (Tamanho: 325.44 KB)   
Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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