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DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 16 DE ABRIL DE 2019
Horário Especial de Trabalho

Publicado em: 16/04/2019 - 16:03:16

Declara Horário Especial de Trabalho nas repartições públicas municipais no dia que menciona”.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 442, de 27 de Dezembro de 2018: “divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. ”

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 05 de 10 de janeiro de 2019: “ divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2019”.

 

CONSIDERANDO a Semana Santa e o Feriado Nacional da Paixão de Cristo em 19 de Abril de 2019;

 

DECRETA:

 

 

Art. - Fica decretado Horário Especial de trabalho (de 7:00hs até 13:00hs) nos órgãos da administração Pública Municipal no dia 18 (quinta-feira) de Abril de 2019.

Art. 2º - Fica determinado que a Secretaria de Saúde do Município, forneça aos munícipes os serviços considerados essenciais, que a ESF - Estratégia de Saúde Familiar do município, Laboratório, Vigilancia Sanitária e a Farmácia Básica atendam normalmente nos dias mencionados.

Art. 3º - Fica determinado que a Secretaria de Obras forneça aos munícipes os serviços considerados essenciais, que a equipe de limpeza pública exerça suas funções normais nos dias mencionados.

Parágrafo único – Ficam os Secretários Municipais responsáveis por manter as equipes e definir escala de trabalho para os atendimentos essenciais e indispensáveis, conforme necessidade.

Art. 4º os servidores lotados no Indea, SefazDetran,  deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 5º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

Art. 6º - O disposto no Art. 1º do presente decreto não se aplica as Escolas Municipais, que deverão seguir o calendário do ano letivo

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 16 de Abril de 2019.

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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