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DECRETO MUNICIPAL Nº 116 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em: 20/12/2018 - 14:15:56

Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona”.

 

  SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 1.318 de 21 de Dezembro de 2017, que divulga os dias de Feriado Nacional, Estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso;

 

CONSIDERANDO as tradicionais comemorações de Fim de Ano com as festividades alusivas ao Natal e Ano Novo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. - Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos da administração Pública Municipal os dias 24/12/2018 (segunda-feira) e 26/12/2018 (quarta-feira) bem como os dias 31/12/2018 (segunda-feira) e 02/01/2019 (quarta-feira);

 

Art. 2º - Exceto os órgãos ESF – Estratégia de Saúde da Família, Farmácia Básica Municipal, Vigilancia Sanitária, Limpeza Urbana e DAE (Água) que deverão atender normalmente nos dias mencionados no art. 1º.

 

Paragrafo único – Ficam os Secretários Municipais responsáveis por manter os Serviços considerados essenciais e indispensáveis, conforme necessidade emergente, considerando principalmente as particularidades de cada secretaria, em virtude do comprometimento em manter a prestação de serviço à população;

 

Art. 3º - Os servidores lotados no Indea, SefazDetran,  deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

 

Art. 4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de Dezembro de 2018.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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