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DECRETO MUNICIPAL Nº 115 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em: 18/12/2018 - 14:13:27

“Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Curvelândia (UFC), para efeitos do exercício tributário do ano de 2019, e dá outras providências.”

 

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal).

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 007/2001, de 05 de dezembro de 2001, estabelece em seu artigo 149, §1º, que o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Curvelândia (UFC), sempre que necessário poderá ser reajustado até o limite dos índices oficiais fixados pelo Governo Federal;

  

CONSIDERANDO o que determina o artigo 2º, parágrafo único da Lei 71/2001 (Planta Genérica De Valores);

 

 CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 77 de 11 de setembro de 2018, que reajustou o valor da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC) no valor de R$ 13,05 (treze reais e cinco centavos) para o ano de 2018;

 

 CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entre os meses de janeiro a novembro de 2018.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica atualizado para o exercício de 2019, o valor da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC), conforme previsto no Artigo 149, §1º da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar no valor de R$ 13,51 (treze reais e cinquenta e um centavos).

 

 

Art. 2º. Fica atualizado a Planta Genérica de Valores do Município de Curvelândia/MT, (instituída na Lei nº. 71 de 26 de Dezembro de 2001), para que tenham efeitos tributários no exercício de 2019, sendo que a base de cálculo será de acordo com o que dispõe o artigo 1º desse Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de Dezembro de 2018.

  

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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