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DECRETO MUNICIPAL Nº 100 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Publicado em: 13/11/2018 - 16:29:01

Declara Horário Especial de Trabalho nas repartições públicas municipais nos dias que menciona”.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 1.318 de 21 de Dezembro de 2017, que divulga os dias de Feriado Nacional, Estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso;

 

CONSIDERANDO o feriado Nacional dia da Proclamação da Republica 15 de Novembro - Quinta-feira;

CONSIDERANDO o feriado Estadual dia 20 de Novembro – Consciência  Negra Terça-feira;

 

DECRETA:

 

Art. - Fica decretado Horário Especial de trabalho (de 7:00hs até 13:00hs) nos órgãos da administração Pública Municipal nos dias 16 (sexta-feira) e 19 (segunda-feira) de Novembro de 2018.

 

Art. 2º - Fica determinado que a Secretaria de Saúde do Município, forneça aos munícipes os serviços considerados essenciais, que a ESF - Estratégia de Saúde Familiar do município, Laboratório, Vigilância Sanitária e a Farmácia Básica atendam normalmente nos dias mencionados.

 

Art. 3º - Fica determinado que a Secretaria de Obras forneça aos munícipes os serviços considerados essenciais, que a equipe de limpeza pública exerça suas funções normais nos dias mencionados.

 

Paragrafo único – Ficam os Secretários Municipais responsáveis por manter as equipes e definir escala de trabalho para os atendimentos essenciais e indispensáveis, conforme necessidade emergente, considerando principalmente as particularidades de cada secretaria, em virtude do comprometimento em manter a prestação de serviço à população;

 

Art. 4º - Os servidores lotados no Indea, SefazDetran,  deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

 

 

Art. 5º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

 

Art. 6º - O disposto no Art. 1º do presente decreto não se aplica as Escolas Municipais, que deverão seguir o calendário do ano letivo, considerando o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB;

 

Art. 7º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 13 de Novembro de 2018.

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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