Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Decretos\DECRETO MUNICIPAL N º 65, DE 16 DE JULHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL N º 65, DE 16 DE JULHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em: 16/07/2018 - 12:35:22

 

Súmula: DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA , no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município de , que atribui privativamente ao Prefeito(a) Municipal a expedição de Decreto;
CONSIDERANDO Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO o artigo 37, parágrafo 3°, inciso I da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta e que regule as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO o Pacto de Gestão do SUS (Portaria GM/MS n° 399/2006), Eixo 7, tópico 7.1, alínea “e”, que prevê o apoio à implantação e implementação de Ouvidorias nos municípios e estados como ação de fortalecimento para o processo de participação social no SUS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS – Participa SUS (Portaria GM/MS n° 3.027/2007), que vislumbra a implantação de Ouvidorias como uma das formas de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa do Sistema único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, Seção V do Decreto Estadual n° 777/2007, de 09 de maio de 2007, normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto Federal n° 7.336, de 19 de outubro de 2010, que define as competências da Ouvidoria;
CONSIDERANDO a definição do Ministério da Saúde de que a Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aos serviços prestados;
CONSIDERANDO ainda que, com o objetivo de assegurar esse direito de participação na gestão pública em saúde, as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei n° 8.080/90;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 8, de 25 de Maio de 2007, Ministério da Saúde, que regulamenta o Sistema Ouvidor do SUS.
DECRETA:
Art. 1º. São os principais objetivos da Ouvidoria Municipal do SUS:
a) propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da Secretaria Municipal de Saúde de Curvelândia/MT;
b) atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações, denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes; com a preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo das informações;
c) contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa;
d) estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de Ouvidoria em Saúde nas Unidades Básicas de Saúde criando o Serviço de Satisfação do Usuário.
Art. 2°. São as atribuições da Ouvidoria Municipal do SUS:
a) receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, informações e sugestões apresentados por cidadãos;
b) formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas;
c) acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;
d) promover ações de informação e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto à população em geral;
e) apresentar e divulgar relatórios das atividades da Ouvidoria às Ouvidorias Regionais de Saúde.
Art. 3°. As manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:

a) característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço completo, meios disponíveis para contato (fone, fax, e-mail), informações sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento;
b) não serão aceitas demandas sob estado do anonimato, salvo se a demanda estiver registrada de forma completa para averiguação e /ou acompanhada de prova documental.

§ 1º. Será mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.
§ 2º. As manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, ou através do e-mail da ouvidoria, divulgado na página eletrônica da Prefeitura de Curvelândia/MT.

Art. 4°. O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o arquivamento de reclamação que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja improcedente, como a falta de informações suficientes para encaminhamento.

Art. 5°. O Ouvidor e toda sua equipe deverá atuar segundo princípios éticos, pautando seu trabalho pela legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e ética.

Art. 6°. O Ouvidor, no exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência de ação, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da Instituição, bem como a informações, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo juízo, repute necessários ao pleno exercício de suas atribuições.

Art. 7°. As manifestações serão classificadas e terão os seguintes prazos de resposta ao cidadão:

a) Informação/Orientação - Urgente – até 15 dias;
b) Solicitação - Alta – até 30 dias;
c) Reclamação - Média – até 60 dias;
d) Denúncia - Baixa – até 90 dias.

§ 1º. O prazo para conclusão será contado a partir da data de encaminhamento/recebimento da demanda.
§ 2º. As demandas já recebidas pelo Gerente da Ouvidoria Municipal serão encaminhadas para o Ouvidor do SUS e o prazo será nos termos do art 7º, desse Decreto.
§ 3º . O Ouvidor será responsável pelas ações dos usuários cadastrados por ele no uso do Sistema Ouvidor SUS.

Art. 8°. Para o desempenho de suas funções, a Ouvidoria terá uma equipe mínima composta de um Ouvidor.

Art. 9°. A Ouvidoria contará como estrutura física uma sala para o Ouvidor.

Art. 10. É dever dos secretários e servidores do Município de Curvelândia/MT e da rede municipal ligada ao SUS atender, com presteza, pedidos de informação ou requisições formuladas pela Ouvidoria, de forma satisfatória a atender às necessidades do cidadão e o bom funcionamento da Ouvidoria.

Art. 11. O Ouvidor do SUS fica obrigado a encaminhar mensalmente ao Gestor Municipal e ao Departamento da Controladoria Interna um relatório das demandas inseridas no sistema.

Art. 12. O Ouvidor do SUS, será nomeado por meio de Portaria Municipal.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cuvelândia/MT, 16 de julho de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA , no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município de , que atribui privativamente ao Prefeito(a) Municipal a expedição de Decreto;

CONSIDERANDOLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO o artigo 37, parágrafo 3°, inciso I  da Emenda Constitucional nº 19  de 04 de junho de 1998, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas  de participação do usuário na administração pública direta e indireta e que regule as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dosserviços;

CONSIDERANDO o Pacto de Gestão do SUS (Portaria GM/MS n° 399/2006), Eixo 7, tópico 7.1, alínea “e”, que prevê o apoio à implantação e implementação de Ouvidorias  nos  municípios  e  estados  como  ação  de  fortalecimento  para  o processo  de participação social noSUS;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS – Participa SUS (Portaria GM/MS n° 3.027/2007), que vislumbra a implantação de Ouvidorias  como  uma  das  formas  de  fortalecer  os  mecanismos  de  participação social e qualificar a gestão participativa do Sistema único de Saúde –SUS;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, Seção V do Decreto Estadual n° 777/2007, de 09 de maio de 2007, normatizado pelos artigos 32 e 34  do  Decreto  Federal n° 7.336, de 19 de outubro de 2010, que define as competências daOuvidoria;

CONSIDERANDO a definição do Ministério da Saúde de que a Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aos serviçosprestados;

CONSIDERANDO ainda que, com o objetivo de assegurar esse direito de participação na gestão pública em saúde, as  Ouvidorias  do  SUS  apoiam-se  nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos  nos  artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei n°8.080/90;

CONSIDERANDO  a Portaria nº. 8, de 25 de Maio de 2007, Ministério da Saúde, que regulamenta o Sistema Ouvidor do SUS.

DECRETA:

Art. 1º. São os principais objetivos da Ouvidoria Municipal do SUS:

a)     propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da Secretaria Municipal de Saúde deCurvelândia/MT;

b)      atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações, denúncias  e elogios  através  de  canais  de contato  ágeis  e  eficazes;  com   a preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo dasinformações;

c)     contribuir para a  melhoria  dos  serviços  prestados  pelo  Município  e  para  o combate à corrupção e atos de improbidadeadministrativa;

d)      estimular e apoiar a criação  de  estruturas descentralizadas de Ouvidoria em Saúde  nas Unidades Básicas de Saúde criando o Serviço de Satisfação doUsuário.

Art. 2°. São as atribuições da Ouvidoria Municipal do SUS:

a)        receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, informações e sugestões apresentados porcidadãos;

b)        formular e proceder as respostas aos usuários acerca dasdemandas;

c)     acompanhar  o  trâmite  das  demandas dentro do prazo estabelecido para resposta  aocidadão;

d)      promover ações de informação e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto à população emgeral;

e)      apresentar e divulgar relatórios das  atividades da  Ouvidoria  às  Ouvidorias Regionais deSaúde.

Art. 3°. As manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:

 

a)        característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço completo, meios disponíveis para contato (fone, fax,  e-mail),  informações  sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenhaconhecimento;

b)         não serão aceitas demandas sob estado do anonimato, salvo se a demanda estiver registrada de forma completa para averiguação e /ou acompanhada de provadocumental.

 

§ 1º.  Será  mantida  a privacidade  do reclamante  que  enviar  demanda   sob   o   estado de sigilo, quando expressamente solicitado  ou  quando  tal  providência  se  fizer necessária.

§ 2º. As manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios:  pessoalmente, na sede  da Secretaria Municipal de Saúde, ou através do e-mail da ouvidoria, divulgado na página eletrônica da Prefeitura deCurvelândia/MT.

 

Art. 4°. O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o arquivamento de reclamação que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja improcedente, como a falta de informações suficientes para encaminhamento.

 

Art. 5°. O Ouvidor e toda sua equipe deverá atuar segundo princípios éticos, pautando seu trabalho pela legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e ética.

 

Art. 6°. O Ouvidor, no exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência de ação, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da Instituição, bem como a informações, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo juízo, repute necessários ao pleno exercício de suas atribuições.

 

Art. 7°. As manifestações serão classificadas e terão os seguintes prazos de resposta ao cidadão:

 

a) Informação/Orientação - Urgente – até 15dias;

b) Solicitação - Alta – até 30dias;

c) Reclamação - Média – até 60dias;

d) Denúncia - Baixa – até 90dias.

 

§ 1º. O prazo para conclusão será contado a partir da data de encaminhamento/recebimento da demanda.

§ 2º. As demandas já recebidas pelo Gerente da Ouvidoria Municipal serão encaminhadas para o Ouvidor do SUS e o prazo será nos termos do art 7º, desse Decreto.

§ 3º . O Ouvidor será responsável pelas ações dos usuários cadastrados por ele no uso do Sistema Ouvidor SUS.

 

Art. 8°. Para o desempenho de suas funções, a Ouvidoria terá uma equipe mínima composta de umOuvidor.

 

Art. 9°. A Ouvidoria contará como estrutura física uma sala para o Ouvidor.

 

Art. 10. É dever dos secretários e servidores do Município de Curvelândia/MT e da rede municipal ligada ao SUS atender, com presteza, pedidos de informação ou requisições formuladas pela Ouvidoria, de forma satisfatória a atender às necessidades do cidadão e o bom funcionamento daOuvidoria.

 

Art. 11. O Ouvidor do SUS fica obrigado a encaminhar mensalmente ao Gestor Municipal e ao Departamento da Controladoria Interna um relatório das demandas inseridas no sistema.

 

Art. 12. O Ouvidor do SUS, será nomeado por meio de Portaria Municipal.

 

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cuvelândia/MT, 16 de julho de 2018.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

 

Prefeito Municipal

 



Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
Visualizações: 294
Palavras chavesdecretos.
Veja Também
Esta página teve 277962 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:04 hs.