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DECRETO Nº 043 DE 01 DE JUNHO DE 2018.
“Declara situação de emergência pública no município de Curvelândia/MT, cria o Comitê de Gestão de Crise e dá outras providências”.

Publicado em: 01/06/2018 - 10:55:11

“Declara situação de emergência pública no município de Curvelândia/MT, cria o Comitê de Gestão de Crise e dá outras providências”.

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO a paralisação geral dos caminhoneiros e o consequente desabastecimento de combustível em todo o Estado, gerando transtornos nos transportes públicos e particulares, o desabastecimento de medicamentos, gás de cozinha, o desabastecimento em supermercados, Postos de Saúde e desordens em outros segmentos;

 

CONSIDERANDO o dever do Município de prevenir situações que possam comprometer a regular prestação dos serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

DECRETA:

 

Art. 1º -  Fica declarada Situação de Emergência no Município de Curvelândia em razão do desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade destinados à população Curvelandense.

 

Art. 2º - Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, fica criado o Comitê de Gestão de Crise no Gabinete do Prefeito, com a seguinte composição:

I – Prefeito, a quem caberá presidir o colegiado;

II – Assessor de Gabinete, a quem caberá coordenar o colegiado;

III - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

IV – Secretária Municipal de Assistência Social;

V – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

VI - Secretário Municipal de Saúde;

VII - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;

VIII - Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária;

IX - Assessoria Jurídica do Município;

 

§ 1º - O Comitê deverá propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando à manutenção dos serviços públicos essenciais à população do Município de Curvelândia.

 

§ 2º - Compete também ao Comitê monitorar toda a situação de abastecimento e operação dos serviços essenciais, bem como propor, se for o caso, a decretação de Estado de Calamidade Pública ou a revogação.

 

Art. 3º - Caberá ao Comitê, articular o levantamento das situações emergenciais de abastecimento dos segmentos de serviços essenciais, inclusive pelo recebimento de informações pelo canal de comunicação da Ouvidoria e pelo telefone (65) 3273-1275.

 

Art. 4º - A Situação de Emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas  necessárias  a  assegurar  a  imediata  resposta  por  parte  do Poder Público à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I - a alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II - a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se o procedimento compatível com a Situação de Emergência;

III - a requisição de equipamentos, materiais, mercadorias, víveres, medicamentos, veículos, combustíveis, e outros itens que sejam necessários, de propriedade de particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

IV - a solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela paralisação, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade, de cargas vivas, à prestação de serviços essenciais e destinados a prover a alimentação de animais;

VI – a solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual, para a escolta de veículos transportadores de combustíveis, gás e outros produtos e gêneros de primeira necessidade;

VII - a determinação para distribuidores e fornecedores de combustíveis, gás e outros produtos e gêneros de primeira necessidade que os forneçam, em caráter exclusivo, para garantir a continuidade na prestação de serviços considerados essenciais;

X - a avaliação das vias de trânsito, propondo e adotando medidas que tenham como fim precípuo fazer cessar, evitar ou minimizar os efeitos dos bloqueios;

Art. 5º - Na aplicação deste Decreto deverão ser priorizadas as ações relativas às áreas de segurança, saúde, educação, assistência social, abastecimento de água e energia, controle sanitário, transporte público e de comunicação, de modo a resguardar bens e princípios fundamentais.

 

Art. 6º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta deverão implantar plano de racionalização de uso dos insumos no âmbito de suas respectivas competências, com o objetivo de preservar a continuidade das atividades essenciais.

 

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a cessação da situação de emergência.

                                    

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Junho de 2018.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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