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DECRETO Nº 022 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Nomeação Conselho FUNDEB

Publicado em: 27/03/2018 - 16:35:25

“Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB, e dá outras providências”.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº.  11.494, de 20 de junho de 2007 que trata no seu artigo 24, da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 200 de 27 de Agosto de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho de FUNDEB e estabeleceu sua composição, forma de nomeação e funcionamento;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 056 de 04 de Agosto de 2011 que altera o art. 2° da Lei Municipal n. 211, de 30 de outubro de 2007, relativo à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º- Fica composto o Conselho Municipal do FUNDEB do Município de Curvelândia-MT, para o biênio 2018 – 2020, com os seguintes conselheiros, conforme indicação abaixo:

I – Representante do Poder Executivo Municipal:

Titular: Simone Gaio dos Santos

Suplente: Lucimar Teodora Batista Florêncio

Titular: Marilene Eugenia da Silva

Suplente: Rosana Custódio Cabral

 

II – Representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal:

Titula: Cirlei Vicenssott

Suplente: José Roberto Silva Guimaraes

 

III – Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Andreia de Aguiar Alves

Suplente: Aldemir Pedro Fernandes

 

IV - Representante dos Servidores Técnico Administrativos das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Maria Tereza Rocha Silva

Suplente: Luciana Rocha Pereira

 

V - Representante de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal:

Titular: Roseane da Cruz Pessoa

Suplente: Elaine Dias Ataíde

Titular: Elissandra Pereira dos Santos

Suplente: Marcilene Medina Marçal

 

VI – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública Municipal:

Titular: Kátia Marques Ferreira Moura

Suplente: Abita Coelho Flamini

Titular: Edina da Silva Ferreira Amorim

Suplente: Vilma Chaves Guerreiro

 

VII – Representante do Conselho Tutelar da Infância e Juventude:

Titular: Maria Pereira Fernandes

Suplente: Valdileia da Cruz Simão

 

Art. 2º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de até um terço dos membros titulares e suplentes por igual período, e será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, sendo exercido gratuitamente e considerado de grande relevância à Administração e ao Município.

 

Art. 3º- Os Conselheiros nomeados deverão cumprir e fazer cumprir o que determina as Leis Municipais, bem como as Legislações Estaduais e Federais pertinentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a partir de 22 de Março de 2018;

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 26 de Março de 2018.

 

 

 

_______________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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