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DECRETO MUNICIPAL Nº 035 DE 09 DE MAIO DE 2018.
Altera o valor da ajuda de custo para o médico do Programa Mais Médico

Publicado em: 09/05/2018 - 15:19:03

 

“Dispõe sobre a Alteração do § 1º, e alíneas A e B do artigo 1º do Decreto Municipal ° 040/2017 (altera o valor da ajuda de custo para o médico do Programa Mais Médico) e dá outras providências”.

 

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

 

CONSIDERANDO o teor da Portaria Interministerial n° 1369 de 08 de Julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, em especial o seu artigo 4°, IX;

 

CONSIDERANDO o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Curvelândia e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais médicos para o Brasil”;

 

CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 30 de 12 de Fevereiro de 2014, Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial n° 1369/MS/MEC, de 08 de Julho de 2013;

 

E CONSIDERANDO, o que determina a Portaria nº. 300, de 05 de Outubro de 2017, na qual altera a Portaria n° 30 de 12 de Fevereiro de 2014, para reajustar os valores do fornecimento de moradia e alimentação.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O § 1º, alíneas A) e B) do art. 1º do Decreto Municipal nº 040 de 10 de maio de 2017, que trata sobre o valor da ajuda de custo para o médico integrante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 1º.................................................

§ 1º. O valor mensal de ajuda de custo para o Médico integrado do “projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede Pública de saúde do Munícipio de Curvelândia, será de R$ 3.520,00 (Três Mil e Quinhentos e Vinte Reais) sendo:

A)    R$ 2.750,00 (Dois Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) mensais para o custeio de moradia:

B)    R$ 770,00 (Setecentos e Setenta Reais), mensais para custeio de alimentação e agua potável.

 

Art. 2º-  O valor mensal de ajuda de custo para o Médico integrado do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, serão pagos na forma que determina a Portaria nº. 300 do Ministério da Saúde, ou seja, desde a data de publicação da referida Portaria.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do dia 01 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 09 de maio de 2018.

 

 

 

__________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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