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DECRETO MUNICIPAL Nº 076 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Parcelamento e desconto no pagamento do IPTU/2017

Publicado em: 11/09/2017 - 07:55:20

 Dispõe sobre o parcelamento e desconto no pagamento do IPTU/2017, e da outras providências.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, VI, da Constituição Federal e no art. 100, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO que a Base de Cálculo para o lançamento do IPTU/2017, será o valor venal constante da planta genérica de valores estabelecida pela Lei Municipal 071 de 26 de Dezembro de 2001.

 

CONSIDERANDO que a apuração do Valor Venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi efetuado conforme as Normas e Métodos fixados, na Lei Municipal 071 de 26 de Dezembro de 2001.

 

CONSIDERANDO a previsão de revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos e a revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previsto no art. 36, da Lei Municipal nº 415/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

CONSIDERANDO finalmente as disposições nos arts. 37 e 39, da Lei Municipal nº 415/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na qual autoriza o Poder Executivo a instituir e utilizar todos os mecanismos legais a ele atribuídos para arrecadar todos os tributos e contribuições de sua competência. E medidas de compensação da renúncia por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento de IPTU/2017, aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano, no importe de 25% (vinte e cinco por cento), para o pagamento em parcela única, até a data de 15/10/2017.

 

Art. 2º- Para os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano, que não quiserem efetuar o pagamento a vista, fica autorizado o desconto de 15% (quinze por cento) e o parcelamento do valor em até 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, nem incidência de juros, correção e outros acréscimos, desde que o pagamento seja efetuado nas seguintes datas de vencimento:

 

I – primeira parcela com vencimento em 15/10/2017;

II – segunda parcela com vencimento em 15/11/2017;

III – terceira parcela com vencimento em 15/12/2017;

 

Art. 3º- O IPTU e as taxas com ele são cobradas, não recolhidas nos vencimentos previstos neste Decreto, serão inscritos em Dívida Ativa, na forma e com os acréscimos legais previstos no Código Tributário do Município, pelo valor total do tributo, sem o desconto aplicado para pagamento em cota única.

 

Art. 4º- O contribuinte poderá impugnar o lançamento, se constatar erro no mesmo, protocolando e apresentando ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, até o dia do vencimento da cota única:

a) requerimento justificando a revisão;

b) documento comprovando o erro;

c) carnê de lançamento do exercício de 2017;

d) cópia da planta aprovada, Alvará de Habite-se ou croqui com indicação da metragem, quando se tratar de questionamento referente a área construída.

 

§ 1º Se deferida a alteração, será concedido novo prazo para pagamento à vista, ou escalonamento para pagamento parcelado;

 

§ 2º Se indeferida a alteração, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento parcelado do tributo, devendo as parcelas ser pagas no exercício de 2017.

 

 Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                          

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 11 de Setembro de 2017.

 

    

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal 



Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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