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DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 05 DE JUNHO DE 2017
Regulamenta os Artigos 313, 314, 324, e 325 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007

Publicado em: 05/06/2017 - 10:53:12

“Regulamenta os Artigos 328, 329 e 339 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela V e IX anexa a Lei Complementar supracitada, e da outras providências”.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e

 

CONSIDERANDO que as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município têm como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, constantes da lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente confere aos Municípios a possibilidade de regulamentar tal tributo, levando-se e conta que a autonomia dos municípios para regular a matéria é contida, na forma do Art. 146, III, "a" da Constituição Federal, ou seja, deve obedecer aos preceitos das normas hierarquicamente superiores;

 

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia deve estabelecer normas gerais de tributação, definindo aspectos correspondentes à incidência de Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, inclusive trazendo em seu bojo, lista dos serviços e atividades devidamente caracterizados e pormenorizados para fins de melhor tributação municipal visando garantir o Princípio Constitucional Tributário Isonômico (ou igualdade) de todos os munícipes, e respeitando inclusive o Princípio da Capacidade Contributiva de cada contribuinte;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a criação de novos subitens constantes na lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar n° 007/2001 (Tabela V e IX), que traz especificação consoante ao fato gerador, base de cálculo, e alíquota para incidência das Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, regulamentando os Arts. 328, 329 e 339, ambos da Lei Complementar supracitada.

 

Art. 2º - Fica aprovada, na forma do Anexo integrante deste decreto a nova Tabela V e  IX constante na lista inserida na Lei Complementar Municipal n° 007/2001.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de Junho de 2017.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

                                                                                                         

   

 

REAVALIAÇÃO TABELA V E IX

 

 

TABELA V

 

TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

 

ITEM

SERVIÇOS

Alíquota em UFC

01

APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M2 DE ÁREA TOTAL

 

01.1

RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2

 

01.1.1

Residencial Unifamiliar com até 60,0 m 2

0.04

01.1.2

de 61,00 até 150,00 m2

0.08

01.1.3

de 151,00 até 350 m2

0.10

01.1.4

Acima de 350,00 m2

0.14

 

 

 

01.2

RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M2

 

01.2.1

Com unidade autônoma de até 60,00 m2

0.08

01.2.2

Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2

0.12

01.2.3

Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2

0.16

01.2.4

Com unidade autônoma acima de 350,00 m2

0.20

 

 

 

01.3

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR M2

 

01.3.1

Até 150,00 m2

0.10

01.3.2

De 151,00 a 500,00 m2

0.16

01.3.3

Acima de 500,00 m2

0.20

 

 

 

01.4

INDUSTRIAL POR M2

 

01.4.1

Até 500,00 m2

0.10

01.4.2

De 501,00 a 1.500,00 m2

0.16

01.4.3

Acima de 1.500,00 m2

0.20

 

 

 

01.5

INSTITUCIONAL POR M2

 

01.5.1

Até 150,00 m2

0.08

01.5.2

De 151,00 a 500,00 m2

0.12

01.5.3

Acima de 500,00 m2

0.16

 

 

 

02

PARCELAMENTO DO SOLO

 

02.1

Consulta Prévia de Loteamento (por unidade)

1.00

02.2

Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido)

 

4.00

02.3

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

 

02.3.1

Padrão A (por m2)

0,020

02.3.2

Padrão B (por m2)

0,016

02.3.3

Padrão C (por m2)

0,010

 

 

 

03

ALVARÁ DE OBRAS

 

03.1

Prorrogação de prazo

1,00

04

TERRAPLENAGEM

8.00

 

 

 

05

HABITE-SE POR M2

0.04

 

 

 

06

CERTIDÕES DIVERSAS

1,50

 

 

 

08

COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará)

0.20

 

 

 

10

ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade)

2.00

 

 

 

11

CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear)

 

1,00

 

  

 

TABELA – IX

 

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

ITEM

SERVIÇOS

ALÍQUOTAS EM UFC’s

01

Construção residencial.

1,00

02

Construção médico-hospitalar.

10,00

03

Construções para outras finalidades – Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.

2,00

04

Vistorias em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, hospitalar e congênere.

2,00


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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