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DECRETO MUNICIPAL Nº 040 DE 10 MAIO DE 2017
Alteração do § 1º, e alíneas A e B do artigo 1º do Decreto Municipal N° 008/2016 - Projeto Mais Médicos

Publicado em: 10/05/2017 - 10:39:52

“Dispõe sobre a Alteração do § 1º, e alíneas A e B do artigo 1º do Decreto Municipal N° 008/2016 e dá outras providências.”

 

  

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO o Teor da Medida Provisória n° 621 de 08 de Julho de 2013, que institui o “Programa Mais Médicos”, bem como o “Projeto Mais médicos para o Brasil” em âmbito nacional;

CONSIDERANDO o teor da Portaria Interministerial n° 1369 de 08 de Julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, em especial o seu artigo 4°, IX;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Curvelândia e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais médicos para o Brasil”;

CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 30 de 12 de Fevereiro de 2014, Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial n° 1369/MS/MEC, de 08 de Julho de 2013.

DECRETA:

Art. 1º - O § 1º, alíneas A) e B) do art. 1º do Decreto Municipal nº 008 de 29 de fevereiro de 2016, que trata sobre o valor da ajuda de custo para o médico integrante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 1º.................................................

    § 1º. O valor mensal de ajuda de custo para o Médico integrado do “projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede Pública de saúde do Munícipio de Curvelândia, será de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais) sendo:

A)    R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos) mensais para o custeio de moradia:

B)    R$ 700,00 (Setecentos Reais), mensais para custeio de alimentação e agua potável.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do dia 02 de Maio de 2017, revogadas as disposições em contrário,

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de Maio de 2017.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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