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DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 08 DE MAIO DE 2017
realização de Assembleia Geral com servidores efetivos que compõem o Fundo Municipal de Previdência Social

Publicado em: 08/05/2017 - 10:36:54

“Dispõe sobre realização de Assembleia Geral com servidores efetivos que compõem o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Curvelândia, Mato Grosso.”

 

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

Considerando o Artigo 66 da Lei Complementar nº 24 de 23 de Novembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Curvelândia, Mato Grosso;

Considerando a Resolução nº 001 de 06 de Fevereiro de 2006, que institui o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia;

Considerando o Edital de Convocação nº 002 de 08 de Maio de 2017 do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Em fase da extrema importância das especificações relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia, fica determinado que todas as unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Curvelândia, que tenham servidores efetivos participem das Eleições para escolha de membros para o Conselho Curador, no dia 10/05/2017 (Quarta-Feira), às 13:00h, no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua Vitorino, nº 2987, Centro, Curvelândia MT.

 

Art. 2º - Fica determinado que todas as unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Curvelândia, trabalhem normalmente no dia 10/05/2017 (Quarta-Feira) no horário matutino.

 

Art. 3º - Fica determinado que todas as unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Curvelândia, trabalhem normalmente no dia 10/05/2017 (Quarta-Feira) no horário vespertino com todos os funcionários contratados e/ou comissionados.

 

Art. 4º - Determina-se ainda que as unidades escolares trabalhem normalmente no dia 10/05/2017 (Quarta-Feira) no horário matutino, e dispensem as aulas no horário vespertino para que os professores e demais funcionários efetivos participem efetivamente da Assembleia Geral.

 

Art. 5º - Fica determinado que a presença na Assembleia Geral seja contada como hora efetivamente trabalhada. O não comparecimento implicará como falta ao trabalho.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 08 de Maio de 2017

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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