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DECRETO MUNICIPAL Nº 17 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Regulamenta O Art. 270 (Agenciamento Funerário Municipal)

Publicado em: 03/02/2017 - 17:04:59

DECRETO MUNICIPAL Nº 17 DE 03 DE FEVEIRO DE 2017.

 

 “Dispõe sobre a aplicabilidade dos subitens inseridos no item 19 da Tabela VIII, e regulamenta o Art. 270 (agenciamento funerário municipal), ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e da outras providências”.

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 007/2001, de 05 de dezembro de 2001, instituiu em seu Artigo 270, e seus incisos, o imposto devido pelo agenciamento funerário de diversos serviços relativo ao funeral;

 

CONSIDERANDO a ausência de regulamentação para o recolhimento do imposto previsto no Artigo supra mencionado;

 

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia, a mais de 15 (quinze) anos, mesmo respeitando o Princípio da Anterioridade Tributaria, não vinha colocando em pratica a vigência dos subitens inseridos no item 19 da Tabela VIII, conforme previsto no Artigo 270 da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001;

 

CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº. 009 de 18 de janeiro de 2017, que instituiu o reajuste da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC), em consonância com a previsão contida no Artigo 149, §1º da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo integrante deste Decreto, o reajuste da Tabela VIII, consoante aos subitens inseridos no seu item 19, constante na lista inserida na Lei Complementar Municipal n° 007/2001, em conformidade com o reajuste regulamentado através do Decreto Executivo nº. 009 de 18 de janeiro de 2017;

 

Art. 2º - Para a emissão do documento de arrecadação referente ao imposto incidente sob os serviços a que alude o Art. 270, em conformidade aos serviços discriminados nos subitens do item 19 da Tabela VIII, o contribuinte ou responsável deverá apresentar junto ao Setor de Tributos do Município, a seguinte documentação:

 

  1. I.         Requerimento devidamente formalizado;
  2. II.      Certidão ou Declaração de óbito, e guia de sepultamento;
  3. III.   Cópia da carteira de identidade e do CPF do “de cujus”;

 

§1º - Em caso do não pagamento do imposto decorrente dos serviços discriminados no Art. 270 da Lei acima mencionada, será regularmente constituído o crédito tributário pela autoridade fiscal competente, em notificação de lançamento ou auto de infração, e será inscrito o nome do requerente – contribuinte/responsável, em dívida ativa do Município, conforme preceituação contida na Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal).

 

§2º - Fica isento do imposto aludido no Art. Artigo 270 da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, para os serviços de sepultamento de corpos não identificados e considerados como indigentes, e também para os beneficiários inseridos no cadastro único do programa social federal “Bolsa Família”, mediante apresentação de atestado de pobreza comprovando que não tem condições de arcar com os custos do imposto, e posterior Parecer Social favorável.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de Fevereiro de 2017.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Novos Valores Reajustados e Estabelecidos Para os Serviços Discriminados no Art. 270 da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal)

 

19

Cemitérios:

 

19.1

Inumação ou Reinumação:

 

 

a) em sepultura rasa, por 05 anos

1.50 – R$ 40,50

 

b) em carneiro, jazigo ou gaveta por 04 anos

2.50 – R$ 67,55

 

c) em mausoléu

3.50 – R$ 94,50

19.2

Permissão de Uso de:

 

 

a) sepultura rasa, jazigo, carneiro ou mausoléu, por m2 de terreno

 

1.25 – R$ 33,75

 

b) ossuário, por unidade

1.00 – R$ 27,00

19.3

Exumação:

 

 

a) antes vencido o prazo regular de decomposição (com autorização judicial)

 

10.00 – R$ 270,00

 

b) depois de vencido o prazo regular de decomposição (obedecidos os requisitos legais)

 

3.00 – R$ 81,00

19.4

Outros:

 

 

a) entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério

1.50 – R$ 40,50

 

b) autorização para construção de túmulo ou mausoléu

1.00 – R$ 27,00

 

c) autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento

 

0.50 – R$ 13,50

 

d) manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por ano

1.50 – R$ 40,50

 

 

e) ocupação de ossuário, por 05 (cinco) anos

1.00 – R$ 27,00

 

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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