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DECRETO MUNICIPAL Nº 15 DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Estado De Instabilidade Econômico-Financeira Do Município De Curvelândia-MT

Publicado em: 30/01/2017 - 15:43:45

“Dispõe sobre a Decretação de Estado de Instabilidade Econômico-financeira do Município de Curvelândia-MT e dá outras providências”.

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO a posse do novo Gestor do Poder Executivo do Município de Curvelândia-MT;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe aos gestores públicos uma série comandos normativos, quanto as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição;

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;

 

CONSIDERANDO que a realização da despesa orçamentária do exercício de 2017 deverá ser contingenciada para que seja avaliada a evolução da receita nos primeiros meses, haja vista a instabilidade financeira evidente e notória, ao qual passa o País;

  

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 determina, é nulo de pleno direito, qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda os seus preceitos;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000, também veda  expressamente a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, sempre que a despesa com pessoal exceder à 95% do limite, que no presente caso é de 54% da receita corrente líquida;

 

CONSIDERANDO que conforme demonstrativo de gastos com pessoal, emitido pelo setor contábil da Prefeitura do Município de Curvelândia-MT, consta uma estimativa de que no mês de janeiro de 2017, será gasto 61,64% da receita corrente líquida, com a despesa de pessoal, acima do limite legal, determinado pela Lei Complementar nº 101/2000;

 

CONSIDERANDO que a arrecadação do mês de janeiro do corrente ano, caiu em aproximadamente de 28,5%, bem como, que o quadro macroeconômico indica, queda de arrecadação a curto prazo;

 

CONSIDERANDO que diante da atual situação financeira, pela qual passa o Município de Curvelândia-MT, não há qualquer possibilidade de se fazer, neste momento, o reajuste nos salários dos servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO também, que todos os professores efetivos da rede de ensino público do Município de Curvelândia-MT, possuem uma remuneração acima do piso nacional do magistério;

 

CONSIDERANDO que a administração pública, em sua função institucional, sempre deverá observar os princípios constitucionais da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - ESTADO DE INSTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA do Município de Curvelândia-MT, por prazo indeterminado, até que seja regularizada a situação e enquadrada nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º - Fica determinado que a realização da despesa orçamentária do exercício de 2017 deverá ser contingenciada para que seja avaliada a evolução da receita municipal, ficando assim, vedado:

 

I – a concessão de vantagem, aumento, progressão funcional, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, que consequentemente acarrete a despesa com pessoal, que encontra-se disciplinado na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo em caso de estrita e essencial necessidade da administração municipal e expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Curvelândia, autorizado a efetuar descontos nos vencimentos dos funcionários públicos por faltas do trabalho que não forem justificadas de forma legal, pois para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais vacâncias nos impossibilita a efetuar a substituição emergencial.

 

Art. 4º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Curvelândia, a fazer revisões das admissões e em vantagens concedidas indevidamente por atos do poder executivo que deverão ser declarados nulos. Os valores pagos a maior neste mês de janeiro serão devolvidos e deduzidos em duas parcelas dos próximos vencimentos.

 

§ Único - todas a revisões realizadas a qualquer tempo, poderão ser recompensadas quando for regularizada a situação e enquadrada nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de Janeiro de 2017.

  

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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