
DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Regulamenta os Artigos 313, 314, 324, e 325 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela II e IV anexa a Lei Comple
DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
“Regulamenta os Artigos 313, 314, 324, e 325 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela II e IV anexa a Lei Complementar supracitada, e da outras providências”.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e
CONSIDERANDO que as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município têm como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, constantes da lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente confere aos Municípios a possibilidade de regulamentar tal tributo, levando-se e conta que a autonomia dos municípios para regular a matéria é contida, na forma do Art. 146, III, "a" da Constituição Federal, ou seja, deve obedecer aos preceitos das normas hierarquicamente superiores;
CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia deve estabelecer normas gerais de tributação, definindo aspectos correspondentes à incidência de Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, inclusive trazendo em seu bojo, lista dos serviços e atividades devidamente caracterizados e pormenorizados para fins de melhor tributação municipal visando garantir o Princípio Constitucional Tributário Isonômico (ou igualdade) de todos os munícipes, e respeitando inclusive o Princípio da Capacidade Contributiva de cada contribuinte;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a criação de novos subitens constantes na lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar n° 007/2001 (Tabela II e IV), que traz especificação consoante ao fato gerador, base de calculo, e alíquota para incidência das Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, regulamentando os Arts. 313, 314, 324, e 325, ambos da Lei Complementar supracitada.
Art. 2º - Fica aprovada, na forma do Anexo integrante deste decreto a nova Tabela II e IV constante na lista inserida na Lei Complementar Municipal n° 007/2001.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Janeiro de 2017.
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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES
ITEM | ATIVIDADES | VALOR EM UFC’s | |
01 | ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
| |
1.1 | SUPERMERCADO – acima de 100m² | 15 | |
1.2 | MERCADO – até 100m² | 09 | |
1.3 | MERCEARIA | 06 | |
1.4 | PADARIA | 09 | |
1.5 | AÇOUGUE | 05 | |
1.6 | SORVETERIA | 07 | |
1.7 | CASA AGROPECUÁRIA | 15 | |
1.8 | LOJA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO | 15 | |
1.9 | LOJA MÓVEIS | 15 | |
1.10 | LOJA ROUPAS | 07 | |
1.11 | FARMÁCIA | 11 | |
1.12 | PAPELARIA | 05 | |
1.13 | LANCHONETE | 07 | |
1.14 | BAR | 03 | |
1.15 | POSTO DE COMBUSTÍVEL | 19 | |
1.16 | RESTAURANTE | 05 | |
1.17 | LOJA BIJUTERIA, PERFUME, CELULAR E SIMILARES | 06 | |
1.18 | LOJA ÓTICA E SIMILARES | 07 | |
1.19 | OUTROS TIPOS DE COMERCIOS NÃO ESPECIFICADOS | 06 | |
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02 | ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS |
| |
2.1 | LATICÍNIO | 19 | |
2.2 | CERÂMICA | 19 | |
2.3 | OLARIA | 11 | |
2.4 | OUTRA INDUSTRIA PEQUENO PORTE | 12 | |
2.5 | OUTRA INDUSTRIA MÉDIO PORTE | 19 | |
2.6 | OUTRA INDUSTRIA GRANDE PORTE | 26 | |
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| |
03 | ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS |
| |
3.1 | ESCRITÓRIO CONTABILIDADE | 10 | |
3.2 | ESCRITÓRIO ADVOCACIA | 10 | |
3.3 | PROVEDOR INTERNET E LAN HOUSE | 07 | |
3.4 | DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO ESPECIFICADOS | 07 | |
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|
| |
04 | OUTROS ESTABELECIMENTOS |
| |
4.1 | MARCENARIA | 05 | |
4.2 | SERRALHERIA | 05 | |
4.3 | OFICINAS (CARROS E MOTOS) | 05 | |
4.4 | FUNILARIA E PINTURA | 05 | |
4.5 | CLÍNICAS ODONTOLOGICAS | 11 | |
4.6 | SALÃO BELEZA E CABELEIREIRO | 05 | |
4.7 | FUNERÁRIA | 07 | |
4.8 | BORRACHARIA E LAVA JATO | 05 | |
4.9 | BANCO, AGÊNCIA BANCÁRIA | 15 | |
4.10 | AGÊNCIA FINANCEIRA | 10 | |
4.11 | ATIVIDADE AGRICOLA | 15 | |
4.12 | ATIVIDADE AGROPECUÁRIA | 15 | |
4.13 | OUTROS ESTABELECIMETOS NÃO ESPECIFICADOS | 05 | |
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05 | PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO |
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5.1 | CARRINHO DE LANCHE | 07 | |
| |||
5.2 | CARRINHO CHURRASQUINHO | 07 | |
5.3 | TÁXI | 08 | |
5.4 | OUTROS ESTABELECIMENTO NÃO ESPECIFICADOS | 06 | |
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06 | FESTAS EVENTOS E EVENTO BENEFICIENTE |
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6.1 | FESTA, EVENTO (BENEFICIENTE) | 02 | |
6.2 | FESTA, EVENTO DE PEQUENO PORTE | 04 | |
6.3 | FESTA, EVENTO DE MÉDIO PORTE | 08 | |
6.4 | FESTA, EVENTO DE GRANDE PORTE | 15 | |
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| |
06 | CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES (por quinzena) | 20 | |
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07 | FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ARTESANAIS (por Box) | POR DIA | 0,80 |
POR MÊS | 15 |
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
(EM LOCAIS PERMITIDOS)
ITEM |
MEIOS/ATIVIDADES | Alíquota em UFC Mês ou Fração | Alíquota em UFC Ano |
01 | Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana |
01 |
06 |
02 | Carroças ou similares por tração animal | 02 | 08 |
03 | Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão) |
04 |
11 |