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DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Regulamenta os Artigos 313, 314, 324, e 325 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela II e IV anexa a Lei Comple

Publicado em: 23/01/2017 - 09:42:41

DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

 

“Regulamenta os Artigos 313, 314, 324, e 325 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela II e IV anexa a Lei Complementar supracitada, e da outras providências”.

  

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e

 

CONSIDERANDO que as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município têm como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, constantes da lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente confere aos Municípios a possibilidade de regulamentar tal tributo, levando-se e conta que a autonomia dos municípios para regular a matéria é contida, na forma do Art. 146, III, "a" da Constituição Federal, ou seja, deve obedecer aos preceitos das normas hierarquicamente superiores;

 

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia deve estabelecer normas gerais de tributação, definindo aspectos correspondentes à incidência de Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, inclusive trazendo em seu bojo, lista dos serviços e atividades devidamente caracterizados e pormenorizados para fins de melhor tributação municipal visando garantir o Princípio Constitucional Tributário Isonômico (ou igualdade) de todos os munícipes, e respeitando inclusive o Princípio da Capacidade Contributiva de cada contribuinte;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a criação de novos subitens constantes na lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar n° 007/2001 (Tabela II e IV), que traz especificação consoante ao fato gerador, base de calculo, e alíquota para incidência das Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, regulamentando os Arts. 313, 314, 324, e 325, ambos da Lei Complementar supracitada.

 

Art. 2º - Fica aprovada, na forma do Anexo integrante deste decreto a nova Tabela II e IV constante na lista inserida na Lei Complementar Municipal n° 007/2001.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

  

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Janeiro de 2017.

 

__________________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

                                                                                                         

          

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES

 

ITEM

ATIVIDADES

VALOR EM UFC’s

01

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

 

1.1

SUPERMERCADO – acima de 100m²

15

1.2

MERCADO – até 100m²

09

1.3

MERCEARIA

06

1.4

PADARIA

09

1.5

AÇOUGUE

05

1.6

SORVETERIA

07

1.7

CASA AGROPECUÁRIA

15

1.8

LOJA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

15

1.9

LOJA MÓVEIS

15

1.10

LOJA ROUPAS

07

1.11

FARMÁCIA

11

1.12

PAPELARIA

05

1.13

LANCHONETE

07

1.14

BAR

03

1.15

POSTO DE COMBUSTÍVEL

19

1.16

RESTAURANTE

05

1.17

LOJA BIJUTERIA, PERFUME, CELULAR E SIMILARES

06

1.18

LOJA ÓTICA E SIMILARES

07

1.19

OUTROS TIPOS DE COMERCIOS NÃO ESPECIFICADOS

06

 

 

 

02

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

 

2.1

LATICÍNIO

19

2.2

CERÂMICA

19

2.3

OLARIA

11

2.4

OUTRA INDUSTRIA PEQUENO PORTE

12

2.5

OUTRA INDUSTRIA MÉDIO PORTE

19

2.6

OUTRA INDUSTRIA GRANDE PORTE

26

 

 

 

03

ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS

 

 

3.1

ESCRITÓRIO CONTABILIDADE

10

3.2

ESCRITÓRIO ADVOCACIA

10

3.3

PROVEDOR INTERNET E LAN HOUSE

07

3.4

DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO ESPECIFICADOS

07

 

 

 

04

OUTROS ESTABELECIMENTOS

 

4.1

MARCENARIA

05

4.2

SERRALHERIA

05

4.3

OFICINAS (CARROS E MOTOS)

05

4.4

FUNILARIA E PINTURA

05

4.5

CLÍNICAS ODONTOLOGICAS

11

4.6

SALÃO BELEZA E CABELEIREIRO

05

4.7

FUNERÁRIA

07

4.8

BORRACHARIA E LAVA JATO

05

4.9

BANCO, AGÊNCIA BANCÁRIA

15

4.10

AGÊNCIA FINANCEIRA

10

4.11

ATIVIDADE AGRICOLA

15

4.12

ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

15

4.13

OUTROS ESTABELECIMETOS NÃO ESPECIFICADOS

05

 

 

 

05

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO

 

5.1

CARRINHO DE LANCHE

07

 

5.2

CARRINHO CHURRASQUINHO

07

5.3

TÁXI

08

5.4

OUTROS ESTABELECIMENTO NÃO ESPECIFICADOS

06

 

 

 

06

FESTAS EVENTOS E EVENTO BENEFICIENTE

 

6.1

FESTA, EVENTO (BENEFICIENTE)

02

6.2

FESTA, EVENTO DE PEQUENO PORTE

04

6.3

FESTA, EVENTO DE MÉDIO PORTE

08

6.4

FESTA, EVENTO DE GRANDE PORTE

15

 

 

 

06

CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES (por quinzena)

20

 

 

 

07

FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ARTESANAIS (por Box)

POR DIA

0,80

POR MÊS

15

 

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

(EM LOCAIS PERMITIDOS)

 

 

ITEM

 

MEIOS/ATIVIDADES

Alíquota em UFC

Mês ou Fração

Alíquota em UFC

Ano

01

Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana

 

01

 

06

02

Carroças ou similares por tração animal

02

08

03

Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão)

 

04

 

11

 

 

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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