DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Regulamenta os Artigos 313, 314, 324, e 325 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela II e IV anexa a Lei Comple

DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

“Regulamenta os Artigos 313, 314, 324, e 325 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela II e IV anexa a Lei Complementar supracitada, e da outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e

CONSIDERANDO que as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município têm como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, constantes da lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente confere aos Municípios a possibilidade de regulamentar tal tributo, levando-se e conta que a autonomia dos municípios para regular a matéria é contida, na forma do Art. 146, III, "a" da Constituição Federal, ou seja, deve obedecer aos preceitos das normas hierarquicamente superiores;

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia deve estabelecer normas gerais de tributação, definindo aspectos correspondentes à incidência de Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, inclusive trazendo em seu bojo, lista dos serviços e atividades devidamente caracterizados e pormenorizados para fins de melhor tributação municipal visando garantir o Princípio Constitucional Tributário Isonômico (ou igualdade) de todos os munícipes, e respeitando inclusive o Princípio da Capacidade Contributiva de cada contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a criação de novos subitens constantes na lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar n° 007/2001 (Tabela II e IV), que traz especificação consoante ao fato gerador, base de calculo, e alíquota para incidência das Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, regulamentando os Arts. 313, 314, 324, e 325, ambos da Lei Complementar supracitada.

Art. 2º - Fica aprovada, na forma do Anexo integrante deste decreto a nova Tabela II e IV constante na lista inserida na Lei Complementar Municipal n° 007/2001.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Janeiro de 2017.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

(EM LOCAIS PERMITIDOS)