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DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2017
FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Publicado em: 04/01/2017 - 13:40:03

DECRETO Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

 

“FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de rever e atualizar as normas relativas ao exercício das atividades administrativas no Município;


CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com o Princípio Constitucional da Eficiência e ;

 

CONSIDERANDO as cujas justificativas nos remetemos como fundamento para a expedição do presente decreto.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Visando o Princípio Constitucional da Eficiência, fixa o horário de expediente e atendimento ao público da Prefeitura Municipal de Curvelândia e demais repartições públicas, com turnos dos serviços abaixo especificados.

 

I - Prefeitura Municipal – Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

 

II - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

 

III – Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

 

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

 

V – Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

 

VI – Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;

Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

 

VII – Secretaria de Assistência Social.

Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

 

Parágrafo único: Excetuam-se do horário citado no caput, os seguintes setores e/o departamentos.

I - Conselho Tutelar – os membros deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

II - Os motoristas, coordenadores escolares, a direção e secretaria escolar, os auxiliares e merendeiras escolares, os professores, os monitores infantis, continuarão atendendo nos horários normais, cumprindo o planejamento do período letivo;

III – A Comissão de Licitação e o Departamento de Licitação, deverão efetuar seus procedimentos licitatórios dentro do horário estabelecido. Apenas em caráter emergencial, deverão realizar suas atividades fora do horário estabelecido;

IV – Os funcionários responsáveis pela limpeza pública municipal (Garis) deverão cumprir jornada de trabalho, conforme determinação do Secretario de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º. Os Secretários de cada pasta deverão convocar os servidores para o atendimento em expediente integral, conforme necessidade emergente.

§ 1º. Os servidores que respondem por cargos comissionados, efetivos e/ou contratados, quando da necessidade do serviço, não esperará anuência do chefe superior para a realização de suas atividades.

Art. 3.º Fica revogado o Decreto nº. 051 de 12 de setembro de 2013 e demais disposições em contrário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 04 de Janeiro de 2017.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal de Curvelândia – MT


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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