Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Decretos\Decreto nº 040 de 19 de Julho de 1013 - Aprova regulamento para fiscais de contratoDecreto nº 040 de 19 de Julho de 1013 - Aprova regulamento para fiscais de contrato
APROVA REGULAMENTO PARA FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CURVELÂNDIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 040 de 19 de Julho de 1013 - Aprova regulamento para fiscais de contrato - Publicado em: 19/07/2013 [pdf] 
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