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PORTARIA MUNICIPAL N 234/2020

Publicado em: 11/08/2020 - 15:29:32

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal e no artigo 158, I da Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) e Instrução Normativa SJU – SISTEMA JURÍDICO – Nº. 01/2018 e, considerando a demonstração de exercício irregular/incompatível de atribuições do servidor e obedecendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

R E S O L V E

Artigo. 1º. Determinar instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, visando apurar os motivos ensejadores do exercício irregular/incompatível de atribuições do servidor OTÁVIO JOSÉ DE PAULA JUNIOR, efetivo no cargo de Médico Clínico Geral, matrícula funcional nº. 2449, ensejadores no descumprimento funcional das transgressões e proibições no artigo 143, incisos XI e XII e no artigo 155, inciso VII, ambos da Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT), podendo ensejar nas penas disciplinares previstas no artigo 150 da Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) ou no arquivamento do processo se comprovada a sua inocência.

Artigo. 2º. Nomear para execução do ato disposto no artigo anterior, os servidores municipais PATRÍCIA BARBOSA ONESMA DA SILVA; LILIAN APARECIDA ALVES DO CARMO e ELIANE CONCEIÇÃO GOMES DE ALVARENGA, para sob a presidência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.
Parágrafo Único: A comissão deverá identificar se houve suposto prejuízo aos cofres públicos ou aos usuários.

Artigo. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão promoverá toda a investigação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) e demais disposições legais pertinentes.

Artigo. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, podendo prorrogado para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Artigo. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia, 11 de agosto de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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