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PORTARIA N 105 DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Publicado em: 01/04/2020 - 16:39:05

Cria Comissão para atuar na fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto as medidas de prevenção de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 100, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, considerando o último DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 26 DE MARÇO DE 2020, (Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências);

CONSIDERANDO, que “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (...)” (CF, art. 197);

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde – OMS, aos 30 de janeiro de 2020 declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e, aos 11 de março de 2020, declarou a pandemia do Coronavírus – Covid-19, e a Permanência da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII;

RESOLVE:

Art. 1º - Cria Comissão composta por servidores públicos municipais, para atuarem diretamente na fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto as medidas de prevenção de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Art. 2º - A Comissão será composta pelos os seguintes cargos:

I- Coordenador Geral de Fiscalização;
II- Fiscal de Tributos;
III- Agentes de Combate às Endemias;
IV- Agentes Comunitários de Saúde.

Parágrafo único: Os membros dos incisos III e IV, desse artigo, trabalharão em escala de revezamento, onde serão indicados pela Secretaria de Saúde e coordenados pelo Coordenador Geral de Fiscalização.

Art. 3º- O artigo 1º, não se aplica aos servidores públicos municipais com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições contrário, em especial a Portaria Municipal 103/2020

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Curvelândia, 01 de abril de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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