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PORTARIA MUNICIPAL N 069/2020

Publicado em: 04/03/2020 - 12:46:52

DISPÕE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM FUNÇÃO ADEQUADA A SUA CAPACIDADE LABORAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 100, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, que a servidora se encontra em readaptação profissional há mais de 03 (três) anos, por recomendação médica (motivo de saúde comprovado por atestados médicos);
CONSIDERANDO, que a servidora já desempenha a efetiva atividade do cargo de Auxiliar Administrativo há vários anos;
CONSIDERANDO, que a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica,
CONSIDERANDO que a Vacância, no Serviço Público, é o cargo declarado vago por motivo de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento em atividade ou posse em outro cargo inacumulável.
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 57 a 60 Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público) e o artigo 26 da Lei nº 124/2018, Plano de Cargo de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias;
CONSIDERANDO o Laudo Médico emitido pelo Dr. Irany de Oliveira e Silva, Médico do Trabalho CRM 1784, que indica readaptação a Servidora Rosiana Maria de Souza.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder, a servidora ROSIANA MARIA DE SOUZA, matrícula funcional n°341, efetiva no cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme Laudo de Perícia Médica, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo, permanecendo os termos da Portaria Municipal 025/2019.

Art. 2º - A servidora no exercício do cargo de Auxiliar Administrativo, não sofrerá redução na remuneração. E a carga horária será correspondente ao do cargo de origem.
Art. 3º - O cargo de Agente de Combate a Endemia ficará em vacância essa vaga.
Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

Curvelândia, 28 de fevereiro de 2020.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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