PORTARIA MUNICIPAL N° 051/2020

CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

Considerando o disposto na Lei Municipal 008/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT), em seu artigo 88, e;

Considerando a concessão de Tutela Antecipada pleiteada pelo servidor Isaias Gomes dos Santos, na ação de concessão de auxilio doença c/c em aposentadoria por invalidez, publicado no Jornal Oficial de Mato Grosso, Caderno: Tribunal de Justiça, Edição: n°10675, Página: 00416;

RESOLVE,

Art. 1º Conceder AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. ISAIAS GOMES DOS SANTOS, matrícula funcional n° 2623, no cargo de ASSESSOR DE APOIO INSTITUCIONAL - CLASSE I, lotado no Gabinete do Prefeito. O mesmo deverá permanecer afastado até a decisão em juízo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 13 de fevereiro de 2020.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal