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PORTARIA MUNICIPAL N. 295/2019.

Publicado em: 23/10/2019 - 14:21:34

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª Cleonilda Rodrigues.”

O Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei n.º 116 de 07/05/2018 que rege a Previdência do município de Curvelândia/MT; Lei Complementar nº 072/2013, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do município de Curvelândia; e Lei municipal nº 125 de 29/01/2019 que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias;
Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Cleonilda Rodrigues, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0736325-7 SESP/MT e CPF n.º 459.619.721-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob nº 266, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2019.04.00014P, a partir da data de 05/10/2019 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 05 de outubro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 22 de outubro de 2019.

WELLINGTON DE CARVALHO SILVA
Diretor do CURVELANDIA

Homologo:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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