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PORTARIA MUNICIPAL N 288/2019

Publicado em: 17/10/2019 - 11:03:41

SÚMULA: Dispõe sobre a Constituição da Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2019 e define atribuições:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 2°, inciso IV da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e pela Lei Orgânica Municipal n° 26 de 15 de fevereiro de 2001;

RESOLVE:

Artigo 1º - Constitui a Comissão Permanente de Licitação, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, de conformidade com o inciso XVI do artigo 6° da Lei Federal n° 8.666/93, no âmbito do Poder Executivo Municipal, como segue:
I – Presidente: Welliton Charlles Pereira Neto;
II – Secretário: Gustavo Alves do Carmo;
III – Membro: Adilson Ardaia Candia;
IV – Suplente: Janes Barbosa de Melo;

Artigo 2º - Fica o Presidente desta Comissão de conformidade com o art. 32 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores com poderes para autenticar os documentos relativos à habilitação Jurídica e Fiscal apresentados à Comissão de Licitação, desde que em fotocópia acompanhada da via original.

Artigo 3º - Designar servidores para comporem a equipe da Prefeitura Municipal de Curvelândia, responsável pela Licitação na modalidade Pregão e definir suas funções e atribuições:
I – Pregoeiro:
Gustavo Alves do Carmo
II – Equipe de Apoio:
Welliton Charlles Pereira Neto
Adilson Ardaia Candia
Artigo 4° - São atribuições do representante do comprador:

I – Determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;
II – Administrar as compras e contratações no âmbito da Prefeitura Municipal;
III – Decidir os recursos com atos do Pregoeiro;
IV – Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Artigo 5° - São atribuições do Pregoeiro:
I – Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;
II – Auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação;
III – Consolidar atendimentos, visando a celeridade nas licitações;
IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;
V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;
VI – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;
VII – Credenciar os interessados em participar do pregão;
VIII – Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
IX – Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;
X – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e a escolha da proposta ou do lance de menor preço;
XI – Exigir habilitação de fornecedor vencedor;
XII – Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;
XIII – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;
XIV - Elaborar e assinar a ata de licitação na modalidade pregão;
XV – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XVI – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;
XVII – Encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação, ao Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação;
Artigo 6° - É atribuição da Equipe de Apoio assistir o Pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:
I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da legislação e sua aplicação;
II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;
III – Instituir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender a legislação;
IV – Operar o sistema de Pregão;
V – Responsabilizar-se pela montagem do processo;
VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam impactar na licitação;
VIII – Substituir o Pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu imediato, e nomeando o substituído para o pregão subsequente.

Artigo 7° - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência justificada e deferida pelo seu superior imediato, devendo a substituição ser anotada nos autos.

Artigo 8° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia - MT, 17 de outubro de 2019.

_________________________________
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS

WELLITON CHARLLES PEREIRA NETO
Presidente

GUSTAVO ALVES DO CARMO
Secretário

ADILSON ARDAIA CANDIA
Membro

JANES BARBOSA DE MELO
Suplente


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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