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PORTARIA MUNICIPAL N 283/2019

Publicado em: 15/10/2019 - 15:03:06

CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

Considerando a Subseção II (AUXILIO DOENÇA) da Lei Complementar 116/2018 de 07 de maio de 2018 (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT

RESOLVE,

Art. 1º Conceder AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora HELENA DOS SANTOS ASSIS, matrícula funcional n° 226, efetiva no cargo de AUXILIAR DE MAN. INFRA. SERVIÇOS GERAIS - PROFISSIONALIZADO, lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer por 90 (noventa) dias, a mesma deverá permanecer afastada do trabalho até 23/12/2019.

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

Parágrafo Segundo: A partir do 31º dia da data do afastamento, a remuneração da segurada será de responsabilidade do Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Curvelândia-MT, conforme previsto no Artigo 15 da Lei Complementar 024/2005 de 23 de novembro de 2005.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do Auxilio doença pelo Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão médica pericial do município.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Curvelândia - MT, 15 de outubro de 2019.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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