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PORTARIA MUNICIPAL N 272/2019

Publicado em: 30/09/2019 - 10:45:29

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os servidores LUCIMAR TEODORA BATISTA FLORENCIO matrícula funcional n° 2442, efetiva no cargo de Fiscal Tributário como Fiscal Titular e, ADILSON ARDAIA CANDIA matrícula funcional n° 2783 efetivo no cargo de Fiscal Tributário, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 051/2019.
Art. 2º - Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em assessoria, para elaboração de planta genérica de valores do perímetro urbano e áreas urbanizáveis juntamente com o Código Tributário Municipal, para fins de base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Curvelândia - MT
Art. 3º - Os servidores ora designados, não serão remunerados por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 30 de setembro 2019.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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