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PORTARIA MUNICIPAL N 251/2019

Publicado em: 13/09/2019 - 12:51:06

DESIGNA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando que a atividade de fiscalização é revestida de singular importância para a eficácia e eficiência dos contratos administrativos celebrados com terceiros.
Considerando que o contrato tem o fato de combinar, acordar, pactuar e esse “acordo” pode se dar por instrumentos, que não somente por meio de contratos, como é o caso das Atas de Registro de Preços;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os servidores VAGNER AGUIAR DA SILVA, matrícula funcional n° 1718, efetivo no cargo de Vigia, como Fiscal Titular e MARLI SANCHEZ DA SILVA, matrícula funcional n° 2727, efetivo no cargo de Farmacêutico como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços n° 031/2019.
Art. 2º - A Ata de Registro de Preços n° 031/2019 tem como objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fórmula infantil Neocate LCP 400g, em atendimento a decisão judicial, destinado a Secretaria de Saúde deste município.
Art. 3º - Os servidores ora designados, não serão remunerados por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2019, revogadas as disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 13 de setembro de 2019.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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