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PORTARIA MUNICIPAL N 231/2019

Publicado em: 29/08/2019 - 07:13:21

DESIGNA COMISSÃO PARA REEXAMINAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal e no artigo 177, I, da Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) e, considerando o parecer jurídico da assessoria jurídica que opinou pelo acolhimento parcial do Relatório Final elaborado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2019.

R E S O L V E

Artigo. 1º.Determinar o reexame do Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2019, que investigou por transgressões das proibições de que trata os incisos V e XII, do Art. 143 do Estatuto Municipal, o servidor, ALEX LUIZ PIRES DE OLIVEIRA, matrícula 1658, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, na função de Engenheiro Civil Municipal.

Parágrafo único: A Comissão deverá analisar todas as provas que permitem concluir, com a necessária segurança, tenha o acusado efetivamente exercido ou não atividades particulares no horário de trabalho e consequentemente valeu-se do cargo para lograr proveito próprio ou até mesmo de terceiros, em desacordo com as proibições do art. 143, V e XII, da LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Artigo. 2º. Nomear para execução do ato disposto no artigo anterior, os servidores: José Roberto Silva Guimarães, matricula funcional n° 1679; Gustavo Zaninelo de Oliveira, matricula funcional n° 1836; Aldemir Pedro Fernandes, matricula funcional n° 1835; Ana Paula da Silva, matricula funcional n° 247; Ana Paula de Carvalho Monez matricula funcional n° 1683, para sob a presidência do primeiro analisarem as provas e tomarem as medidas necessárias.

Artigo. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta Portaria, para analisar o que determina o parágrafo único do artigo 1º, com a apresentação de Relatório Conclusivo. E após encaminhar a autoridade competente para propor o que entender cabível.

Artigo. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Curvelândia, aos 28 de agosto de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito em Exercício


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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