PORTARIA MUNICIPAL Nº 146/2019

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar as servidoras MARGARETT ROSEMARY DE OLIVEIRA NUNES matrícula funcional n° 393, efetiva no cargo de Auxiliar de Consultório e Laboratório como Fiscal Titular e FERNANDA DE LAET matricula funcional n° 1695 efetiva no cargo de Enfermeiro, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 030/2019.
Art. 2º - Objeto do Contrato: Termo de compromisso assumido entre os partícipes, no intuito de mútua colaboração, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Curvelândia – MT, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI.
Art. 3º - Os servidores ora designados, não serão remunerados por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 31 de maio de 2019.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal