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PORTARIA MUNICIPAL N 123/2019

Publicado em: 10/05/2019 - 15:20:01

CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

Considerando a Subseção II (AUXILIO DOENÇA) da Lei Complementar 116/2018 de 07 de maio de 2018 (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT

RESOLVE,

Art. 1º Conceder AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a JAIR MIGUEL DE LIMA, matrícula funcional n° 1862, efetivo no cargo de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o mesmo deverá permanecer afastado do trabalho até 16/05/2019.

Parágrafo Primeiro: conforme § 4º do artigo 15, da Lei Complementar nº 116/2018, o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer outra atividade que lhe garanta subsistência deverá ser convocado para realização de perícia médica, e verificada a continuidade de sua incapacidade laboral.

Parágrafo Segundo: A partir do 31º dia da data do afastamento, a remuneração da segurada será de responsabilidade do Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Curvelândia-MT, conforme previsto no Artigo 16 da Lei Complementar 116/2018 de 07 de maio de 2018.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do Auxilio doença pelo Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão médica pericial do município.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia-MT, 10 de maio de 2019.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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