PORTARIA MUNICIPAL Nº 129/2019

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar as servidoras SIMONE GAIO DOS SANTOS matrícula funcional n° 1544, efetiva no cargo de Agente Administrativo, como Fiscal Titular e, ROSENIR ROSA DA COSTA matricula funcional n° 611 efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 028/2019.

Art. 2º - Objeto do contrato: contratação de sociedade de Advogados para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das necessidades do Município de Curvelândia - MT

Art. 3º - Os servidores ora designados, não serão remunerados por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 13 de maio de 2019.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal